RELAXAMENTO DE PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRMINAL DO FORO DA COMARCA DE OLINDA-PE

Antônio de Matos, estado civil, portador da cédula de identidade RG. nº ............., filho de ............ e ..................., nascido em ................ , custodiado da DP desta capital, residente e domiciliado na ................., vem, mui, respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada e bastante procuradora, que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5º. Inciso LXV da Constituição Federal da República requerer:

RELAXAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

que lhe fora imposta, na data de ...........às 17 horas, por supostamente ter infringido o artigo 33 da Lei 11.343/06, expondo para tanto o seguinte:

I – Dos fatos:

O suplicante fora preso, na data já mencionada em pleno carnaval, pelos Policiais Militares desta cidade. Conforme consta no referido Boletim de Ocorrência, os mesmos revistaram o carro do suplicante, e, nele encontraram 9 tubos de lança-perfume.
Consta ainda, no referido inquérito policial, que o suplicante no momento em que fora preso se encontrava embriagado, fato este que sequer restou comprovado por nenhum exame toxicológico.

II – Do direito:

A quantidade de lança-perfume portada era pequena e insuficiente para o repasse, não existindo nenhuma estratégia de traficância, sendo a mesma para consumo próprio do suplicante, devendo assim estar isento de pena, pois o consumidor de drogas, pela nova lei de Toxicos, é visto como doente necessitado de cuidados especiais por parte do estado e pela sociedade.

Vejamos o que reza a Lei n° 11.343 em seu artigo 28:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
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