Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOS DE ­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________

JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, estudante, residente e domiciliado na Rua B, nº 1, bairro, cidade/estado, portador da cédula de identidade nº 001.001.001, inscrito no CPF sob o nº 002.002.002-02, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo – doc. 01), com escritório na Rua A, nº 2, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos.

1. DOS FATOS

O requerente encontra-se preso na Delegacia do 1º Distrito Policial de ______________, conduzido em flagrante delito por haver, supostamente, atropelado e vitimado a Sra. MARIA DE JESUS na madrugada do dia 20 de março deste ano, conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo (doc. 02), em que se observa que a autuação foi feita por ter o requerente, em tese, cometido o crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

O mesmo auto de prisão, contudo, também confirma a apuração de que houve socorro à vítima do acidente, a qual foi conduzida imediatamente ao hospital mais próximo, onde lamentavelmente faleceu.

Devido a essa afirmação de que houve socorro efetivo, é preciso complementar a interpretação do tipo penal apontado, pois o Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente em seu art. 301 que “ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela” (grifei).

Da simples leitura do dispositivo transcrito a única conclusão que se pode tirar, então, é a necessidade de o requerente ter o relaxamento de sua prisão em flagrante concedido por esse douto juízo, devendo responder a eventual processo criminal em liberdade.

Ademais, cumpre