Relaxamento De Prisao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Lupicínio Cristalo Ferreira..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, RG. nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na (nome da rua, número), Niterói, R.J, CEP: ..., por seu advogado devidamente constituídos nos autos (Doc.001), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com Fundamento no artigo 5º, LXV, da CF, pelos seguintes motivos:

I – No dia 20/08/2014, Lupicínio, foi preso em flagrante, e incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, por volta das 23:00hs na Rua Barra Funda, número 100, pela autoridade policial, sobe a alegação que o mesmo tinha em deposito 700 gramas de “caanabis sativa”, que seria destinada a venda.

II – Ocorre que até a presente data a autoridade policial não determinou a realização de nenhum laudo referente ao ocorrido, e contrariando o artigo 306 do CPP, parágrafo 1º, CPP, que prevê prazo de 24 horas para que seja encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, o que não fora feito.

III – Cumpre-nos destacar, a nulidade do auto de prisão em flagrante pelo descumprimento de formalidade essencial prevista no art. 50 da Nova Lei de Tóxicos, a Lei 11.343/2006.

IV - A prisão em flagrante é a única modalidade de prisão processual que não depende de provimento jurisdicional, podendo, segundo o disposto no art. 301 do Código de Processo Penal (CPP) ser efetuada por qualquer por qualquer do povo, desde que o detido esteja em situação de flagrante delito. Para garantir os cidadãos frente aos possíveis abusos decorrentes da prisão sem prévia ordem judicial, a lei exige algumas formalidades para que esta modalidade de prisão, dentre as quais se destaca a lavratura do auto de prisão em flagrante, obedecidos os requisitos legais.

V – Nesse sentido, pode-se mencionar a lição de Ada Pellegrini Grinover,