relaxamento de prisão
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE- CE.Autos nº. 10042-17.2014.8.06.0086 (16.087/14)
RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011).
Réu Preso há mais de 137 dias
MARCELO AUGUSTO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de seu causídico legalmente constituído, vem com o devido respeito à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
B R E V EH I S T Ó R I C O D O S F A T O S
No dia 02 de setembro de 2014, o requerente foi preso mediante atuação emflagrante delito, na Delegacia Municipal de Horizonte- CE. Na altura, o requerentesupostamente teria praticado a mercancia de drogas, quando recebeu voz de prisão. Tendo este respeitável Juízo convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Somente fora denunciado por infração aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990 em 10 de outubro de 2014.
Em 13 de outubro de 2014 este respeitável juízo recebeu a denuncia determinando a notificação do acusado para apresentar resposta por escrito.
“PASSADOS 135 DIAS MAIS DE 04 (QUATRO) MESES DE SUA PRISÃO, O REQUERENTE AGUARDO PRESO O REGULAR TRAMITAR DE SEU PROCESSO SEM SEQUER TER SIDO CITADO PARA APRESENTAR SUA DEFESA”.
“VERDADEIRA FRONTA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA”
Enquanto isso, o requerente, preso há mais de QUATRO MESES, amarga a dura realidade decumprir antecipadamente uma