Relaxamento de Prisão
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARINGÁ DO ESTADO DO PARANÁ.ADALBERTO PAULO, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade nº 10.688.227-4, e CPF nº 099.890.998-71, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, nº 81, Bairro Pinheiros, Código de Endereçamento Postal 123456-9, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal.
DOS FATOS
O requerido ADALBERTO PAULO encontra-se preso por flagrante delito no 9º Distrito Policial, pois foi acusado de praticar o delito de “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”, que consta no artigo 311 do Código Penal. O requerido foi acusado dessa tipicidade após um fato que ocorreu em 09/08/2014, por volta das 14h00minh, em um acidente de veículo em que o veículo de ADALBERTO PAULO chocou-se com outro veículo que trafegava no mesmo sentido na Avenida das Palmeiras, desta Comarca. Ao apurar os fatos para instaurar Inquérito Policial, O delegado do 9º Distrito Policial desta Comarca, observando as fotos do acidente, notou que as placas dos veículos tinham a numeração adulterada com o uso de uma fita isolante, caracterizando em tese, assim, o tipo penal do artigo 311 do Código Penal. No mesmo dia, logo após Adalberto Paulo ter saído do hospital, pois continha pequenos ferimentos, o requerente foi convidado para