Relaxamento de prinsão

Páginas: 8 (1995 palavras) Publicado: 30 de maio de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL-RN 

José Alves, Brasileiro, divorciado, nutricionista, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 002987, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 087.098.067-20, residente e domiciliado na Rua João Medeiros Silva, nº 809, Bairro de Lagoa Nova, Código de EndereçamentoPostal 059000000, na cidade de Natal, Estado d0 Rio Grande do Norte, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal.   

I DOS FATOS
       
ODenunciado foi apreendido por policiais militares durante abordagem efetuada na estrada, localizada na Serra da Santa, município de Santa Cruz/RN.
Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi conduzido para à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008,sendo lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

II DO DIREITO

De acordo com o que se vê nos autos, o Denunciado foi acusado pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, com nova redação dada pela lei 11.705/08, o qual apresenta a seguinte redação:
“Art. 306 – conduzir veículo automotor, na via,pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
Cumpre registrar que o dispositivo supra, exige a condução de veículo com concentração de álcool, ou seja, “estar sob a influência de álcool...”, e este é um requisito típico, exigindo necessariamente, uma direçãoanormal, que acarrete uma ofensa real ao bem jurídico tutelado que é a segurança viária, ou seja, a expressão supra exige a exteriorização de um fato (de um plus) que vai além da embriaguez, mas deriva dela (nexo de causalidade), não basta à embriaguez (o estar alcoolizado), impõe-se a comprovação de que o agente estava sob “a sua influência”, que se manifesta numa direção anormal (que coloca emrisco concreto a segurança viária).
Logo, para que haja a ocorrência da infração supra, não basta que o condutor esteja conduzindo veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior à permitida pela legislação, mas que a presença do álcool venha a influenciar na condução do veículo, ou seja, venha a interferir na forma de dirigir, a exemplo de ficar zigzagueando na pista, ou seja,deve haver o binômio: conduto anormal (bêbado) + condução anormal (que coloca em risco concreto a segurança viária), o que não ocorreu.
No direito penal é inconcebível a existência de um crime sem que haja lesividade ao bem juridicamente tutelado. Assim, o crime descrito no art. 306 da lei 9.503/97 que tem por tutela a segurança viária, para a sua configuração deve haver perigo real. Não há comoadmitir que venha  criminalizar condutas meramente de perigo abstrato, uma vez que a Constituição Federal em seu art. 90, I exige um mínimo de potencial ofensivo para uma punição.
O perigo abstrato tem validade e eficácia somente no campo administrativo, eis uma das diferenças entre infração administrativa e penal. Conceber receptividade ao quanto versado pelo legislador, seria o mesmo que darguarida ao direito penal do inimigo, do ilustre Gunter Jakobs, desmerecendo todas as garantias mínimas do direito penal.
Essa interpretação vem sendo adotada em face da influência do álcool ser muito variável, conforme as características pessoais de cada indivíduo, tais como: peso, altura, sexo, ter ingerido alimento antes ou durante o consumo da bebida, enfim, existem um conjunto de fatores,...
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