Relaxamento da prisão

Páginas: 7 (1709 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.















SANDRA FELICIANO, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF/MF sob nº 327.983.098-61, residente e domiciliada na rua Carlos Gomes, nº 233, bairro Jardim Verão, cidade de Várzea Grande, estado de Mato Grosso, vem mui respeitosamente àpresença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores infra assinados, com escritório profissional vide rodapé, requerer o

RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
com fundamento no inciso LXV do art. 5° da Constituição Federal pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS
No dia (dd/mm/aaaa), a requerente foi presa em flagrante em sua própria residência acusadapelo crime de receptação culposa de uma televisão LCD modelo Dream Sony 42”. No momento da abordagem o produto estava na sala da residência da requerente lacrado em sua caixa.
O aparelho avaliado em R$ 4.500,00 foi adquirido pela requerente de um vendedor que passou na rua do bairro que reside em um furgão adesivado com os dizeres TV Fácil, observando que o preço do produto estava abaixo da médiaa requerente adquiriu à vista o tão sonhado aparelho por apenas R$ 1.000,00. Ao efetuar a compra foi emitida uma Nota Fiscal com numeração 327443, datada em 04/10/10 o que demonstra que a requerente estava adquirindo um produto de origem lícita e que assim fez de boa-fé.
Entretanto, mesmo sem provas que o aparelho é de origem ilícita, a requerente foi detida e conduzida para a delegacia ondeocorreu a lavratura do auto de prisão em flagrante, a mesma apresentou a nota fiscal ao delegado e disse que “jamais vivenciou uma situação semelhante àquela, que é pessoa honesta e trabalhadora e que mora em Várzea Grande no mesmo local desde que nasceu”, mesmo com estas informações o delegado não hesitou-se em prender a requerente pelo crime de receptação culposa com ordenamento previsto no §3º, doartigo 180 do Código Penal. Após a entrega da nota de culpa a requerente foi encaminhada para a ala feminina do presídio central.

DOS DIREITOS
A Constituição Federal assegura no inciso LXV do artigo 5º que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. O saudoso doutrinador Eugênio Pacelli reforça tal artigo da seguinte forma “o relaxamento da prisão ocorrerá,portanto, em todos os casos de ilegalidade, dirigindo-se contra todas as modalidades de prisão previstas no Código de Processo Penal, desde que tenham sido determinadas sem a observância das previsões legais”1. (grifo nosso)

1. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. A flagrância é uma qualidade da infração quando o delito estáse consumando. Prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal.
Não obstante seja esse o seu significado, o certo é que as legislações alargaram um pouco esse conceito, estendendo-o a outras situações.
Daí dizer o art. 302 do Código de Processo Penal que descreve os pressupostos do flagrante delito.
Art. 302 do CPP. Considera em flagrante delitoquem:
I. Está cometendo a infração penal;
II. Acaba de cometê-la;
III.É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que fala presumir ser o autor da infração;
IV.É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis, que façam presumir ser ele o autor da infração.
As duas primeiras modalidades são consideradas flagrantepróprio, a terceira, flagrante impróprio ou quase flagrante e, finalmente, a última, flagrante presumido.
Das três modalidades acima expostas, nenhuma destas ocorreu no caso em tela. Não houve flagrante nenhum com relação a requerente uma vez que a mesma, conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, foi detida fora das hipóteses legais.
Está, assim, o requerente sofrendo coação por...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • relaxamento de prisao
  • relaxamento de prisão
  • RELAXAMENTO PRISÃO
  • Relaxamento de prisão
  • Relaxamento de Prisão
  • Relaxamento de prisão
  • Relaxamento de Prisão
  • relaxamento de prisão

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!