Relaxamento da prisão

Páginas: 3 (616 palavras) Publicado: 12 de março de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO

MÁRCIA XXXXX, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade n. 111, inscrito no CPF/MF sobo n. 222, residente e domiciliado na Rua X, 22, bairro ZZ, Porto Velho/RO, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, LXV, da CF/88, requerer opresente:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 88, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

Nadata de 16 de abril de 2011, em hora que pelo compulsar dos autos ainda não se sabe ao certo, a requerente encontrava-se em sua residência, onde mora com sua genitora, tendo recebido uma mensagem noseu aparelho de celular dizendo que havia uma caixa na frente de sua residência e que era para a requerente pegá-la e deixar na transportadora em Ariquemes. Como a requerente viu que se tratava de seucolega MARCELO, também autuado em flagrante delito no mesmo inquérito policial, de pronto com o intuito de ajudá-lo levou a dita caixa até o local pedido por MARCELO. A requerente, acreditando naconduta ilibada de MARCELO, e presenciando que a caixa estava bem lacrada e toda fechada, não chegou a abri-la.
A autoridade policial, lavrou auto de prisão em flagrante delito em desfavor darequerente, no dia 16/04/2011 sendo que até a presente data não há notícia do relato do inquérito.
Em apertada síntese, é o relato.

II. DO DIREITO

A prisão deve serimediatamente relaxada, à vista de vários vícios formais cometidos quando da prisão em flagrante delito.
Do compulsar dos autos, verifica-se que diversas peças obrigatórias, elencadas pelanossa legislação, não foram confeccionadas. Primeiramente, houve gravíssima violação ao direito daquele que está com sua liberdade cerceada, qual seja o de ter a sua prisão comunicada a um Defensor...
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