Relatórios

Relatórios Mensais e Anuais Exigidos pelos Órgãos Reguladores da Estrutura da Remuneração

VITÓRIA
2012/2

Relatórios Mensais e Anuais Exigidos pelos Órgãos Reguladores da Estrutura da Remuneração

Trabalho apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina Estrutura da Reuneração da Faculdade de Tecnologia Faesa, ministrada pela Profª. I Jocélia Ângela Gumiere da Silva.

VITÓRIA
2012/2

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

1. Qual a legislação que determina o envio do relatório?

O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral.

2. Qual a finalidade do relatório?

A finalidade do CAGED é identificar melhor as características da evolução e dos problemas da demanda e oferta de mão-de-obra no País, assim, faz-se necessário o aumento da cobertura do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

3. Quem está obrigado a enviar o relatório?

Deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego todo estabelecimento que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados, ou seja, que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT.

4. Qual o prazo para o envio do relatório?

O prazo de entrega do relatório é até o dia 07 do mês subseqüente ao mês de referência das informações.

5. Como se dá a entrega do relatório?

O estabelecimento/entidade que possua movimentação de admissão, desligamento e transferência de empregado celetista no mês de referência poderá utilizar uma das seguintes formas para prestar sua declaração: * Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI * Formulário Eletrônico do CAGED - FEC * Sistema próprio de Folha