Relatório Anual de Lavra

Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) (p. 161-177)

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Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL)
Legal aspects of the Annual Mining Report Presentation (RAL)

Submetido (submitted): 1 de fevereiro de 2011
Parecer (revised): 30 de abril de 2011
Aceito (accepted): 5 de maio de 2011

Francesca Munia Machado*

Resumo
Este artigo tem como objetivo a investigação dos aspectos jurídicos referentes à obrigatoriedade ou não da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL), importante mecanismo utilizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM), como instrumento de gestão e regulação do setor mineral. Para isso, definiram-se os regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais e analisouse a legislação existente e referente a cada regime. Mostra-se, assim, que se encontram lacunas na legislação específica, uma vez que esta exime detentores de certos direitos de exploração de apresentar a referida declaração e penaliza insatisfatoriamente os detentores dos direitos para os quais a apresentação do RAL é obrigatória. Abstract
This article aims to investigate the legal aspects relating to the obligation or not of the submission of the Mining Annual Report (RAL), important mechanism used by the National Department of Mineral Production (DNPM) as an instrument of management and regulation of the mining sector. For this purpose, we defined the statutory use of mineral resources and analyzed the present legislation. It is shown, as well, that there are specific gaps in the legislation, since it exempts certain holders of exploration rights to make such a statement and penalizes poorly rights holders to whom the presentation of the RAL is compulsory.
Palavras-chave: Direito Minerário, Relatório Anual de Lavra, regimes legais de aproveitamento mineral.
Keywords: Mining Law, Mining Annual Report, statutory mineral exploitation.

Introdução
Há muito tempo, o Departamento