relatos de direito eleitoral incompletos

Direito Eleitoral
Professora Karina

Resolução do TSE
Regulamentam a legislação eleitoral e regem detalhadamente as eleições.

- Cortes Eleitorais
Poderes consultivos, ao contrário dos demais órgãos do poder judiciário, não tem caráter vinculante, servindo de suporte a decisão do juiz eleitoral e indicam as tendências das cortes.
- Regimentos Internos dos Tribunais Eleitorais
Prevê a possibilidade de agravos regimentais
- Anualidade da lei eleitoral
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até um ano de sua data de vigência. Em suma a lei que entrará em vigor de imediato, mas sua eficácia será adiada para cuidar de eleições que venham a ocorrer mais de um ano depois.
Justiça Eleitoral da Constituição de 88
Art 118 a 121 da Constituição.

TSE

Obs.: Nas questões de relevância nacional, de competência do poder legislativo, ou do poder executivo, no caso do art 18, parágrafo 3º da Constituição, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, e por proposta de no mínimo 1/3 dos membros que compõe qualquer das casas do congresso nacional. **

Obs.: [sobre iniciativa popular] no âmbito federal a inciativa popular necessita de projeto representando 1% do eleitorado, devendo representar ao menos 5 estados da federação, em cada um deles 3/10 dos eleitores devem ter assinado a petição. (no município são necessários apenas 5%)

** Concurso do TSE e TRE

Pluralismo Político
É um dos fundamentos do estado democrático de direito, assim como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a cidadania. Exibe uma das mais livre manifestação do pensamento [art 17 da Contituição]
[lei 9096]

A liberdade de criação partidária possui as seguintes restrições: **
- Os partidos devem ser nacionais
- Não podem ter braços armados
- Receber recursos do exterior
- Não podendo pregar o ódio a raças ou desigualdade