RelatorioTecnico EE

Relatório
Técnico
Políticas Públicas de Educação Especial

Assessoria técnica:
Rute Perdigão
Teresa Casas-Novas
Teresa Gaspar

Junho 2014

RELATÓRIO |Políticas Públicas da Educação Especial 2

ÍNDICE
004 Introdução
005 Direito à Educação
007 O Conceito de Necessidades Educativas Especiais
009 Enquadramento Legal
013 A Reflexão produzida no CNE
016 Contexto Internacional
021 Situação Atual do Atendimento dos Alunos com NEE
028 Estudos e Relatórios
034 Balanço das Audições
039 Bibliografia
Anexos
043 Quadro Sinóptico das Audições
046 Cenário mais escolhido
047 Lista Audições
049 Glossário

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ÍNDICE DE ABREVIATURAS
CEI- Currículo Específico individual
CIF- Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
CRI - Centro de Recursos para a Inclusão
CRTIC- Centros de Recursos TIC para a Educação Especial
EE- Educação Especial
ELI- Equipa Local de Intervenção
LVT - Região administrativa de Lisboa e Vale do Tejo
PEI- Programa Educativo Individual
PIIP - Plano Individual de Intervenção Precoce
PIT- Plano Individual de Transição
NEE- Necessidades Educativas Especiais

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Introdução
Através da Deliberação nº 2-PL/2014, a Assembleia da República solicitou ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de uma recomendação “sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual, nos termos do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro.”
O presente relatório procura sistematizar a evolução das conceções e das práticas verificadas na área da educação especial ao longo dos tempos, quer a nível nacional quer internacional e caracterizar a situação atual do atendimento a alunos com necessidades educativas especiais no âmbito do sistema educativo nacional. Para tal foram tidos em conta os princípios fundamentais