RELATORIO

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
______________ – ESTADO DO _______________

[...] Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...]
Rui Barbosa, em Oração aos Moços, 1920

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E
COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS
DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO A RECEBER O PISO NACIONAL
UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL
VIOLAÇÃO INCONTESTE AO DIREITO AO PISO E 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO
PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE
LEI DO PISO JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAR PISO
SEM O DEVIDO REAJUSTE
ILEGAL - IMORAL – LESIVO – ABUSIVO
Devendo Cessar – Obediência ao Estado de Direito
DIREITO INCONTESTE DO REQUERENTE
NEXO COM INTERESSE DA ENTIDADE COM INTERESSE
SUPRA-INDIVIDUAL – PREVISTO NA CARTA MAGNA SEJA CONCEDIDA A
ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA
ORDENANDO QUE SEJA CORRIGIDO O PISO CONFORME PREVISTO NA NORMA
FEDERAL - NA LEI DO FUNDEB E NO ACÓRDÃO DO STF
Requerendo seja-lhe concedido o benefício da gratuidade, conforme, também, princípio constitucional, sob pena de não ter acesso à justiça, direito humano básico.

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SINDSEP -

CNPJ nº ___, endereço: , Cidade , Estado e CEP, para onde podem ser enviadas todas as intimações, VEM, SUBSTITUINDO PROCESSUALMENTE, todos os Profissionais do
Magistério do Município, que recebem abaixo PISO SALARIAL EM DESACORDO COM A
LEI DO PISO NACIONAL, VEM AJUIZAR A PRESENTE:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO PISO SALARIAL E DE
1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE COM PEDIDO PARCIAL DE
ANTECIPAÇÃO