Relatorio

Fotografia
KAIKE PINHEIRO OLIVIERA

RELATÓRIO DE VIDEO
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Centro Universitário FIEO – UNIFIEO
Osasco | 2012
KAIKE PINHEIRO OLIVEIRA

RELATORIO DE VIDEO | FILME: DIREITO DE IMAGEM FILME: INTIMIDADE COM LUZ

Trabalho apresentado ao Curso de Design Digital do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial para aprovação na disciplina Fotografia.

Centro Universitário FIEO – UNIFIEO
Osasco | 2012

RELATÓRIO I : Direito de Imagem

O direito à imagem é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos pintados, gravuras etc.), como o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata.

O direito à imagem é contemplado de maneira expressa no novo Código Civil, em seu capítulo II (Livro: Constituição Federal , Constituição Do Estado De São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – SP [ Editora: Lemos & Cruz: publicações jurídicas]),

‘ .. art 5: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais ...”

A lei brasileira é rigorosa com o uso indevido da imagem por isso é sempre bom tomar as devidas precauções. Ela é uma das mais rigorosas do mundo e boa parte do mercado se esforça para cumpri-la à risca.

A questão