Relatorio Penicilina SifilisCongenita CP

Penicilina benzatina para prevenção da
Sífilis Congênita durante a gravidez

No 150
Janeiro/2015

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2015 Ministério da Saúde.
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Em 28 de abril de 2011, foi publicada a Lei n° 12.401 que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. Esta lei é um marco para o SUS, pois define os critérios e prazos para a incorporação de tecnologias no sistema público de saúde. Define, ainda, que o Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC, tem como atribuições a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
Tendo em vista maior agilidade, transparência e eficiência na análise dos processos de incorporação de tecnologias, a nova legislação fixa o prazo de 180 dias (prorrogáveis por mais
90 dias) para a tomada de decisão, bem como inclui a análise baseada em evidências, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes.
A nova lei estabelece a exigência do registro prévio do produto na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) para que este possa ser avaliado para a incorporação no SUS.
Para regulamentar a composição, as competências e o funcionamento da CONITEC foi publicado o Decreto n° 7.646 de 21 de dezembro de 2011. A estrutura de