Relatorio direito tributario
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[pic]RELATÓRIO DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS
1 IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO
a) Nome: Jocelei da Silva Dalle Grave
b) Matrícula: 0195255
2 IDENTICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESCOLHIDA
a) Número do processo: 1.157.254
b) Tribunal julgador: STJ – Superior Tribunal de Justiça
c) Partes: Bernardo de Mello Paz e Fazenda Nacional
3 BREVE RELATO DA SITUAÇÃO OBJETO DO ACÓRDÃO
O acórdão tem origem numa execução fiscal. A questão discutida tem origem no fato de que a empresa executada, não efetuou o pagamento da dívida e nem dispunha de bens para serem leiloados para a quitação da mesma. A União Federal, examinando o Código Tributário Nacional, identificou uma possibilidade de quitação da dívida: buscar no patrimônio pessoal do sócio, o pagamento da mesma, usando as disposições do artigo 135, inc. III.
Bernardo de Mello Paz ingressou com recurso especial, pois não concordou com a decisão do Tribunal de 2ºGrau (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) por entender que aquele tribunal julgou em desconformidade com o Tribunal Superior de Justiça questão referente ao inadimplemento da obrigação tributária e sua consequente infração legal para fins de responsabilização do sócio gerente.
O principio constitucional enfocado é o Principio da Legalidade Tributaria.
4 BREVE RELATO DA DECISÃO DO TRIBUNAL
O Supremo Tribunal de Justiça entende que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio gerente. Entende também que o sócio gerente só pode ser responsabilizado se o FISCO provar que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao Estatuto Social da Empresa.
5 REFERENCIAL TEÓRICO
Principio da Legalidade Tributária: A Legalidade Tributária requer que a própria Lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta.
A Legalidade Tributária implica que “a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o