Relatorio de fisica

ATENÇÃO: SOLICITAMOS A LEITURA ATENTA PELA SRS. VEREADORES MUNICIPAL, INCLUINDO CORREÇÕES, ADAPTAÇÕES, OU OUTRAS QUE JULGAREM PERTINENTES.
A NUMERAÇÃO AINDA NÃO ESTÁ FECHADA.
FAREMOS A FORMATAÇÃO APÓS RETORNO DA PARTE DE VOCES.

MINUTA
ANTEPROJETO DE LEI DO
SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE MUNICIPAL

LEI Nº , DE DE DE 2009.
ARRUMAR A NUMERACAO DOS ARTIGOS

SUMÁRIO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º.

CAPÍTULO II DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS Art. 13

CAPÍTULO III DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS DA SEDE Art.14

Seção I Das Vias Art.15

Seção II Das Dimensões das Vias.....................................................................................................Art. 22

Seção III Da Implantação de Vias.......................................................................................................Art. 26

CAPÍTULO IV DAS CICLOVIAS .................................................................................................................Art. 31

CAPÍTULO V DAS AREAS DE ESTACIONAMENTO Art.34

CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO DE BARREIRAS NAS CALÇADAS Art. 37

CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES E PENALIDADES Art. 38

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39

MINUTA
ANTEPROJETO DE LEI DO
SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE MUNICIPAL

LEI Nº , DE DE DE 2007

Súmula: Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias públicas para o Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana do município de Santo