Relatorio de estagio

APRESENTAÇÃO

De acordo com histórico da instituição elaborado pela acadêmica de Serviço Social Vanessa Freitas juntamente comAssistente Social, a FUCABEM (Fundação Catarinense de Bem Estar do Menor), tem-se inicio no dia 1º de março de 1985 em Lages SC, instituição para atendimento a criança e adolescente que estivessem em situação de rua e mendicância.
Assim sendo, os adolescentes apreendidos na FUCABEM eram submetidos à privação de liberdade sem que a materialidade da prática fosse comprovada e sem que eles tivessem direito a devida defesa, pois a instituição era regida pelo antigo Código de Menores e funcionava como abrigo e trabalhava com a prevenção.
Em 1991, com a revogação do código de menores e consagração do Estatuto da Criança e Adolescente ,que altera toda a politica de atendimento a este publico, altera-setambém o nome da instituição que passa a se chamar CER(Centro Educacional Regional de Lages). Neste momento a antiga FUCABEM passa a atender os adolescentes autores de ato infracional com medida socioeducativa de internação CER-Art.121 ECA e com internação provisória CIP-Art.108 do ECA.
Em 1992 foi substituída a nomenclatura do Centro de Atendimento Provisório (CAP), para Centro de Internamento Provisório (CIP).
O CER L estava vinculado a Secretaria de Justiça e Cidadania e em 2004 vinculou-se a Secretaria de Estado de Segurança Publica e defesa do Cidadão SC, destinado a adolescentes do sexo masculino, autores de ato infracional, com determinação judicial, na faixa etária de 12 a 21anos de idade, conforme preconiza o ECA at. 121, que estabelece que a internação constitui medidas de privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição particular de desenvolvimento.
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Em abril de 2011 muda-se novamente o nome e a sigla da instituição de CER,para CASE (Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Lages), passando novamente a vincular-se a Secretaria de Justiça e Cidadania.
Sua capacidade de