Relatoio Funcionario do mes

Páginas: 11 (2585 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2013
 
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IMPOSTO
O IRPJ sobre o Lucro Presumido será pago sobre a base de cálculo presumida, à alíquota de 15%.
ADICIONAL
A parcela do Lucro Presumido (ou seja, a base de cálculo) que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional deimposto à alíquota de 10% (dez por cento).
BASE DE CÁLCULO
PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO SOBRE A RECEITA BRUTA
A base de cálculo do imposto e do adicional, decorrente da receita bruta, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração, obedecidas as demais disposições (Lei 9.249/1995, artigo 15; eLei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I).
Nas seguintes atividades, o percentual será de (Lei 9.249/1995, artigo 15, §1°):
ESPÉCIES DE ATIVIDADES:
Percentuais sobre a receita
Revenda a varejo de combustíveis e gás natural
1,6%
      Venda de mercadorias ou produtos
      Transporte de cargas
      Atividades imobiliárias (compra, venda, loteamento, incorporação e construção deimóveis)
      Serviços hospitalares
      Atividade Rural
      Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante
      Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços)
8 %
      Serviços de transporte (exceto o de cargas)
      Serviços gerais com receita bruta até R$ 120.000/ano – ver nota (1)
16%
      Serviços profissionais -, médicos, dentistas, advogados,contadores, auditores, engenheiros, consultores, economistas, etc.)
      Intermediação de negócios
      Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos
      Serviços de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra (ADN Cosit 6/97).
      Serviços em geral, para os quais não haja previsãode percentual específico
32%
Comercialização de veículos usados
ver nota (2)
No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual
1,6 a 32%
 
NOTAS IMPORTANTES:
(1)   Esta regra não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços deprofissões legalmente regulamentadas (Lei 9.250/1995, artigo 40, parágrafo único). As empresas de serviços de profissões regulamentadas são aquelas sujeitas à fiscalização e controle profissional, como Advogados, Médicos, Dentistas, Músicos, Contabilistas, Auditores, Consultores, Administradores, Economistas, Engenheiros, etc.
A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% paraapuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado pelo percentual de 32% em relação a cada trimestre transcorrido. A diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre emque ocorreu o excesso, sem acréscimos legais.
(2)   A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra de venda de veículos automotores, que pratique as vendas em consignação, terá como base de cálculo o valor da diferença entre o valor de venda e o da compra (IN SRF 152/1998).
SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E LABORATORIAIS
Aos serviços de análisesclínicas e patológicas, a base de cálculo do IRPJ para determinação do lucro presumido é de 32%, conforme as seguintes decisões DRF:
DECISÃO Nº 795 (6ª Região Fiscal), DE 28 DE JULHO DE 1997
Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ
Ementa: Para o fim de se determinar a base de cálculo do imposto de renda, deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita...
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