RELATO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

Isabela Cristina de Melo Santos

PESQUISA JURISPRUDENCIAL

Disciplina de Direito Processual Penal I,
Professor Leonardo Avelar Guimarães.

Arcos - MG
2015
1. RELATO

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado, tal como sucede no pedido de arquivamento do inquérito policial (art. 28, CPP). 2. Tanto a materialidade delitiva como a autoria estão sobejamente comprovadas pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. 3. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-MA - APL: 0009692013 MA 0018171-37.2009.8.10.0001, Relator: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/11/2013, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/12/2013)

Acórdão proferido em decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, mantendo-se a sentença proferida em primeira instância pela 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís.
Segundo constam nos autos, Heryck de Jesus Mendes Furtado e um terceiro não identificado teriam abordado a vítima Elisvandira Borges Lopes, que conversava pelo celular em uma parada de ônibus localizada à Avenida M, Conjunto Radional, na cidade de São Luís, estado do Maranhão, ameaçando-a com uma faca para que entregasse o aparelho celular.
Assim, teria o juiz de primeira instância condenado o réu, Heryck, à pena de seis anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por ter incorrido nas iras do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Da decisão, interpôs o Ministério público apelação a fim de que fosse reformada a