Relat Rio Modelo

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (1988 a 20/08/2014)

Quantidade de Ações Distribuídas (1990 - 2013): 4.753

Relatório — Estatísticas

Quantidade:
Porcentagem (%):
Ações Analisadas:
3
—
Procedente:
1
33%
Procedente (Parcial):
0
0%
Improcedente:
1
33%
Prejudicada:
1
33%
Com Liminar:
3
100%
Sem Liminar:
0
0%
Erga Omnes:
0
0%
Ultra Partes:
0
0%

Tema das Ações Analisadas:

Quantidade:
Porcentagem (%):
Direitos Fundamentais:
0
0%
Processo Antigo:
2
66%
Direito Administrativo:
1
33%
Outras Matérias de Direito Público:
1
33%
"Inserir dados"
0
0%

Para inserir mais linhas ↑ - Clique com o botão direito na última linha da tabela, selecione o menu "inserir" e depois a opção "linhas abaixo".

Relatório Analítico:
Ação: ADI-2
Tema:
ASSUNTO PARA PROCESSO ANTIGO | PROCESSO ANTIGO
Direitos Fundamentais:
(Classificar se o tema fala sobre: vida... liberdade... igualdade...)
Data Autuação:
12/10/1988
Data Decisão:
06/02/1992
Tipo de Decisão:
Final

Requerente:
FEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - FENEN
Requerido:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Pedido:
Pedido de inconstitucionalidade Arts 1º e 3º do DECRETO-LEI nº 532 , de 16 de abril de 1969 e artigos 2º , 3º , 4º e 5º do DECRETO nº 95921 de 14 de abril de 1988, que atribuem competência aos Conselhos Estaduais de Educação para fixar e reajustar os preços dos serviços educacionais pagos aos estabelecimentos privados de ensino.
Liminar:
Sim (Indeferida)
Decisão:
Improcedente
Efeitos da Decisão:
Erga Omnes? / Ultra Partes?
Outras Informações:
A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as.

Data da Consulta:
24/09/2014 — 02:32h
Link:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1480183

Ação: ADI-12
Tema:
ASSUNTO PARA PROCESSO ANTIGO | PROCESSO ANTIGO
Direitos Fundamentais:

Data Autuação:
02/01/1889
Data Decisão:
13/12/2001
Tipo de Decisão:
Final

Requerente:
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
ASSEMBLEIA