Relatório técnico tcm ce

Páginas: 6 (1285 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade
Departamento de Contabilidade

Curso de Especialização em Auditoria Disciplina: Contabilidade Governamental Professor: Marcus Vinícius V. Machado

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO TCM-CE

Fortaleza, fevereiro de 2010.

Relatório de Visita Técnica ao TCM-CE
A) Objetivo da Visita Técnica: Conhecer oTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, seu funcionamento, sua estrutura, suas competências e a importância do seu papel dentro da sociedade. B) Breve Histórico

1) Denominação do estabelecimento visitado: Tribuna de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM-CE.

2) Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 1024 – Aldeota – CEP: 60.125-150 – Fortaleza/CE. 3) Descrição: Órgão estadual decontrole externo, criado em 1954, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública dos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios do Estado do Ceará.

4) Missão: “Contribuir para a excelência da gestão pública, por meio de orientação e auditoria, visando ao desenvolvimento dos municípios do Estado do Ceará.”

5)Visão: Ser reconhecido como organização pública de conhecimento técnico de excelência em auditoria, capaz de julgar e apreciar atos e contas públicas com imparcialidade, celeridade e transparência, inibindo o desvio dos recursos municipais.

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6) Estrutura organizacional: Pleno Câmaras Mnistério Público Especial Junto ao TCM Diretoria Geral Secretaria Assessoria Jurídica DiretoriaAdministrativa e Financeira – DIAFI Diretoria de Fiscalização – DIRFI Diretoria de Assistência Técnica e Planejamento – DATEP Diretoria de Tecnologia – DITEC Escola de Contas e Gestão – ECOGE

5) Atividades: Auxiliar as câmaras municipais no controle externo da admnistação municipal e fiscalizar as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios cearenses.

6)Informações Relevantes O Instrutor Nelson Rocha do Nascimento, analista de controle externo do TCMCE, ministrou durante a visita uma palestra técnica sobre o tema “Conhecendo o TCM” que abordou os seguintes conceitos: Dentro do contexto de que 70% das prestações de contas estavam sendo desaprovadas pelo TCM devido a má fé ou, até mesmo, desconhecimento por parte dos gestores na administração dos recursospúblicos, no ano de 2000 entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 que veio complementar a Lei 4.320/64 e que foi de suma importância para os tribunais de contas que passaram a adotar uma nova postura, pois aumentava a responsabilidade dos gestores públicos, podendo os tribunais a partir de então aplicar sanções e penalizações em decorrência da má adminstração.

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O TCM trabalha como controle de contas e gastos públicos exercendo, portanto, o controle externo. Foram apresentados três tipos de controles: - Controle Externo: controle feito de fora da administração com autonomia para fiscalizar a própria administração. - Controle interno: exercido pela administrção sobre os seus próprios atos através da auditoria ou controladoria interna que controla o que acontece diarimente.- Controle social: exercido pelo cidadão ou pela própria sociedade, sendo o controle mais legítimo e atualmente muito incentivado pelo TCM. No Brasil, existe o Tribunal de Contas da União – TCU que fiscaliza as contas federais, o Tribunal de Contas do Estado – TCE que existe em todas as unidades da federação e fiscaliza as contas dos governadores e o Tribunal de Contas do Município TCM quefiscaliza as contas municipais e existe somente em quatro estados: Ceará, Bahia, Pará e Goiás. O poder legislativo julga as contas de governo, enquanto o tribunal de contas julga as contas de gestão. De início, as contas de governo são apreciadas pelo pleno do tribunal de contas que emite um parecer técnico sobre as mesmas e encaminha a câmara para jugamento político. No julgamento das contas de...
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