Relatório social

Páginas: 66 (16406 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
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RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 11 e
12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem osincisos II, V, IX e XIV do artigo
18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Considerando a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
Considerando a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social(NOB/SUAS);
Considerando a Resolução CNAS n.º 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS);
Considerando a deliberação da VI Conferência Nacional de Assistência Social de “Tipificar e consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais”;
Considerando a meta prevista no Plano Decenal deAssistência Social, de estabelecer bases de
padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS;
Considerando o processo de Consulta Pública realizado no período de julho a setembro de 2009,
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

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Considerando o processo de discussão e pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e
discussão noâmbito do CNAS da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção eAtendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço deProteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

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III - Serviços de Proteção SocialEspecial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data desua publicação.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho

ANEXO
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RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
1. MATRIZ PADRONIZADA PARA
FICHAS DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
NOME DO SERVIÇO: Termos utilizados para denominar o serviço de modo a evidenciar sua principal
função e os seus usuários.
DESCRIÇÃO: Conteúdo da oferta substantiva do serviço.
USUÁRIOS: Relação edetalhamento dos destinatários a quem se destinam as atenções. As situações identificadas em cada serviço constam de uma lista de vulnerabilidades e riscos contida nesse documento.
OBJETIVOS: Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam.
PROVISÕES: As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico,
recursos materiais, recursos humanos e...
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