Relatório das principais mudanças ocorridas na lei complementar 128/2008

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Universidade Estadual do Vale do Acaraú – UVA
Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú – IVA
Ciências Contábeis – Estágio Supervisionado I
Profª.: Walaci Fialho

RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEI COMPLEMENTAR 128/2008

Adriano Gomes Soares

ITAPIPOCA
2011
RELATÓRIO

Através de análise da Lei Complementar 128/2008 e do Portal do Empreendedor, pude fazer um levantamento das alterações e principais conquistas do Empreendedor Individual na referida lei. Em 13 de julho de 2009, com Instrução Normativa Nº 956, que simplificou a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Empreendedor Individual, com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ), sendo esses obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ. Com a Resolução CGSN nº 67, de 16 de setembro de 2009, ampliou a relação de ocupações que podem ser registradas como Empreendedor Individual. Na relação há 288 ocupações. Essa resolução também retira a autorização de registro para atividades consideradas típicas de serviços pessoais para pessoas físicas como de serviço doméstico, de diarista e de baby siter. Outra alteração foi a MP Nº 529, de 7 de abril de 2011, que reduziu de 11% sobre o valor do salário mínimo para 5% a alíquota do INSS, entrando em vigor a partir de maio do mesmo ano. E em 31 de agosto de 2011, O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 87/2011, do Poder Executivo, que entre outras inovações, amplia a receita bruta anual do MEI para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Simplificou as regras para início do funcionamento do MEI; Dispensou o uso da firma para o MEI e simplificou o cadastro fiscal; O MEI pode solicitar baixa nos registros, independentemente do pagamento de débitos. Posteriormente, esses débitos podendo ser lançados; Quando a empresa contratar MEI para realizar serviços de hidráulica, pintura, eletricidade,