Relações entre os Tribunais Internos e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Páginas: 26 (6262 palavras) Publicado: 14 de dezembro de 2014

Índice

1. A Convenção Europeia dos direitos do Homem

1.1. A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Noção, Origem e Significado

1.2. Portugal e a Convenção

1.3. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como intérprete da Convenção

2. O Tribunal e os Tribunais Internos

3. O Princípio da Subsidiariedade

4. A Margem deApreciação dos Tribunais Internos

5. A Influência da Jurisprudência Nacional sobre a Jurisprudência do Tribunal

6. Situação Actual do Tribunal

7. Execução dos Julgamentos do Tribunal

8. Nótula Final

Introdução



1. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

1.1. A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Noção, Origem eSignificado
Em 1948, na cidade de Paris, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se propunha a respeitar a dignidade da pessoa humana através do reconhecimento e da garantia efetiva dos direitos e liberdades individuais. Posteriormente, em 1950 é assinada a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais pelosEstados-membros do Conselho da Europa.
Importa aqui tecer algumas considerações relativas ao Congresso de Haia de 1948, sendo que foi durante o seu desenrolar que se propôs a ideia de criação de um Tribunal Europeu independente, com competência para apreciar os casos de violação dos direitos garantidos.
O Congresso de Haia de 1948 é considerado o primeiro momento federal da história europeia. Foirealizado em Haia, como o próprio nome indica entre 7 e 11 de Maio. Nele participaram 750 delegados provenientes de toda a Europa, assim como observadores do Canadá e dos Estados Unidos. Reuniu representantes de um amplo espectro político, assim como um vasto leque de filósofos, jornalistas líderes religiosos, advogados, professores, empresários e historiadores que assumiram igualmente um papel derelevo no congresso. Foi neste Congresso que se lançaram as bases para uma união política, económica e monetária na Europa. Na sequência das Recomendações do Congresso Europeu de 1948, as Nações da Europa Ocidental criaram o Conselho da Europa em 1949. Este foi o primeiro passo de uma cooperação que mais tarde foi aprofundada pela França, Bélgica, República Federal Alemã, Itália, Países Baixos eLuxemburgo). O Conselho da Europa foi fundado em 1949, tendo sido estabelecido pelo Tratado de Londres e teve como subscritores iniciais 10 países – Bélgica, Dinamarca, França, Itália, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Suécia e Reino Unido. Atualmente o Conselho da Europa encontra-se localizado em Estrasburgo e compreende 47 países, continuando a assumir como alguns dos seus objetivos apromoção da Democracia e a Proteção dos Direitos Humanos. O congresso forneceu os meios para alavancar a opinião pública para a unidade da Europa, tendo em 10 de Junho de 1948, na reunião de ministros da União da Europa Ocidental em Haia, o Ministro do Exterior de Schuman, George Bidault propôs a criação de uma Assembleia Europeia e de uma União Aduaneira e Económica que resultariam mais cedo ou maistarde no Conselho da Europa e na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).
Em 19 de Agosto de 1949, foi apresentada a primeira proposta formal de instituição de um mecanismo de garantia colectiva dos direitos do homem perante a Assembleia Consultiva sendo posteriormente assinada em 1950 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta entraria em vigor no dia 3 de Setembro de 1953, tendo-serevelado o seu texto como insuficiente para uma efectiva protecção dos direitos do homem. Posto isto, foram assinados no período que decorreu entre 20 de Março de 1952 e 13 de Maio de 2004 catorze protocolos adicionais. Merecem destaque os protocolos nº 6 e nº 13. O protocolo nº 6 entrou em vigor dia 1 de Março de 1985. Determinando a abolição da pena de morte, exceptuando os casos em que este...
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