reiteração de revogação de prisão preventiva por nova situação fática

Páginas: 3 (725 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE ALTAMIRA.

















Processo n.º0003039-38.2014.8.14.0005
EM CARÁTER DEURGÊNCIA





RENATO DA CRUZ E SILVA, qualificado nos autos de processo-crime que lhe move a Justiça Pública desta Comarca, perante esse DD. Juízo e respectivo Ofício, por seu procurador (doc. anexo),vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de requerer a 

REITERAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR NOVOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

o que o faz pelos seguintes motivos:

1. Osuplicante está sendo processado por suposta infração ao artigo artigo 121 c/c artigo 14, inciso II do Código Penal e artigo 157 §2º, inciso I e II do Código Penal e artigo 14 da Lei nº10.826/2003, conforme oauto de prisão em flagrante ;

2. Que aos 25 de abril de 2014, esse E. Juízo, atendendo ao requerimento do ilustre representante do Ministério Público, houve por bem decretar a prisão preventiva doacusado, fundamentando sua r. decisão na garantia de ordem pública e conveniência da instrução criminal. E também por não haver nova situação fática que viesse mudar a condição do acusado;

3.Ocorre, todavia, que tal entendimento foi equivocado, pois o suplicante é inocente, possui residência fixa e ocupação lícita, e não possui personalidade perigosa. Na certidão de antecedentes criminaisapareceu várias situações, porém, ao verificarmos minunciosamente comprovou-se que eram homônimos, em comarca de Belém. Existe um registro em seu nome, na Comarca de Marabá, e por falta de conhecimentoe de orientação, ao voltar para Altamira, para perto de seus pais, não pediu autorização para apresentar-se nesta comarca. Todavia Digno Magistrado, existe mudança fática! O real responsável peloscrimes praticados imputados ao suplicante, confessou perante a autoridade policial os seus atos, conforme depoimento em anexo do auto de infração nº tombo 49/2014.000465-5.

4. esses motivos estão...
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