Reintegração em Cargo Público

Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Administrativo
Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .10... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO.

.RONALDO ROSA DE QUEIRZ..Ex.cabo da Policia Militar Registro Geral 28139 do E.do Rio de Janeiro..Residente e domiciliado na Rua Itaigara nº. 460...,Bairro de coelho neto...! Estado do Rio de Janeiro...Este ato, por seus advogados e procuradores judiciais infra-assinados (mandato incluso), inscritos na OAB/... Sob os nº... e ...., Respectivamente, com escritório profissional nesta cidade, na Rua... Nº... Onde recebem intimações e notificações em geral, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente.
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO,

do Sindicado e de seu defensor, conforme se verifica dos termos de fls. cerceamento de defesa foi cometido contra o sindicado, ora Requerente, posto que, as Leis nº 6961, de 28 de novembro de 1977 e a Lei 8115, de 25 de junho de 1985, que regulamentou os Conselhos de Justificação e de Disciplina, são leis que mencionam ser assegurado ao acusado amplo direito de defesa, sendo o processo acompanhado por um Oficial,sem competência jurídica, sendo a amplitude da defesa assegurado pela via Constitucional, parágrafo artigo 5º, LV da Constituição Federal, o que vale dizer, também aplicável mesmo nos procedimentos na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, parágrafo LV da Constituição Federal, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...., pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá