Reintegração de Posse

2597 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seus advogados que esta subscrevem, mandato anexo (doc.1), propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

DOS FATOS

Os Requerentes são proprietários do imóvel abaixo caracterizado, objeto da matrícula n. (xxxx) do xx Cartório de Registros de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (doc. 04):

“(descrição do imóvel)”.

Diante disso, os Autores celebraram com o Réu o “Instrumento Particular de Venda e Compra e Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações”, em 20 de maio de 2002.

Após a celebração contratual, dentre outros deveres e obrigações contratuais, o Réu se obrigou à pagar aos Autores a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divida em parcelas, conforme comprava pela juntada do Contrato em comento.

Não obstante, em 20 de junho de 2002, o Réu deixou de adimplir parcialmente a última parcela - valor que correspondia à época o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Assim, claro é descumprimento contratual do Réu, bem como sua omissão e negligência em, ao menos, tentar resolver a situação acima mencionada. Motivo esse bastante para que o contrato seja rescindido, de acordo com a legislação aplicável e o próprio Contrato em comento.

Sem entender o motivo do inadimplemento do Réu, os Autores procuraram por diversas vezes uma solução amigável, havendo restado infrutífera toda e qualquer tentativa de recebimento amigável do débito, não restando alternativa aos Requerentes, senão a propositura da presente ação.

A situação atual não pode prevalecer Excelência, já que o Réu descumpriu condição contratual e

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