Regularização Fundiária PUP

Páginas: 3 (620 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2015
Plano Diretor e
Regularização Fundiária

O que é?

 A regularização fundiária é um processo de intervenção pública
em áreas urbanas ocupadas por assentamentos informais. Esse
processo abrange umadimensão jurídica que é referente à
titulação dos terrenos, articulada a dimensões urbanísticas e
ambiental centrada na regularização do parcelamento e dos
parâmetros de uso e ocupação do solo.
Regularização fundiária constitui fator essencial para a
democratização das relações sociais, por isso mesmo,
desempenha uma função decisiva na conquista da cidadania e,
em decorrência, na diminuição daexclusão social (UERJ, 2006).

Estatuto da Cidade, Plano Diretor e
instrumentos de Política Fundiária
 Usucapião Urbano é um instrumento de regularização
fundiária que assegura o direito à moradiaaos
segmentos sociais;
 Cabe ao plano Diretor definir áreas onde está situada a
população de baixa renda passível de ser usucapida
coletivamente;
 A concessão de Uso Especial para fins de Moradia,destina-se à regularização fundiária das terras públicas
informalmente ocupadas pela população de baixa renda.

Hipótese de ocupação do imóvel em
outro lugar:
No caso de a ocupação acarretar risco à vidaou à saúde dos
ocupantes.
 De uso comum do povo;
 Destinação a projetos de urbanização;
 De interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da
proteção dos ecossistemas naturais;
Reservado à construção de represas e obras congêneres;
 Situado em via de comunicação.

• A concessão do Direito Real de Uso
(CDRU)
 É o instituto anterior à publicação do estatuto da
cidade, a CDRU podeser definida como um direito
real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou
particulares;
 De caráter gratuito ou oneroso, para fins de
urbanização, industrialização, edificação, cultivo da
terraou outra utilização de interesse social;
 Pode ser concedida de forma individual ou coletiva.

• As Zonas Especiais de Interesse
Social (ZEIS)
 São um dos importantes instrumentos que dão
suporte...
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