Regularização fundiária -lei 11.977/09

Páginas: 41 (10085 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
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INTRODUÇÃO
A ocupação do solo urbano no Brasil sofreu grande violação nas últimas décadas.
A evolução da legislação brasileira, com o objetivo de regular e ssa atividade, deixou
na sua história um rastro de falhas comuns durante o processo de evolução.
No final da década de 70, com a função de organizar o parcelamento do solo, foi
sancionada a Lei federal número 6766, que do meuponto de vista, apesar de bem
intencionada e de grande importância histórica, apresentou falhas que estimularam
significativamente a ocupação de áreas irregulares e de preservação permanente no país.
As exigências legais passaram a ser grandes na implantação de loteamentos. Assim,
o custo de implantação de loteamentos regulares e urbanizados passou a ser mais altos,
elevando significativamenteo preço final do lote para o adquirente final.
Essa estratégia inviabilizou o acesso à terra regularizada e urbanizada pelas famílias
de menor renda, estimulando assim, o parcelamento clandestino ou irregular do solo, além é
claro, de ocupações em áreas de preservação permanente e de riscos, principalmente pelas
famílias socialmente mais vulneráveis.
Visando minimizar os impactos sociais,ambientais e econômicos causados pela
ocupação irregular, foi instituída importantes regras para regularização urbanística e fundiária
no país, a Lei 11.977 de 07 de julho de 2009.
Dessa forma, estudaremos mais a fundo a eficácia da nova legislação, definindo
primeiro, conceitos e história da ocupação do solo no país e adotando por último o município
de Ubatuba como modelo que poderáexemplificar a implantação e interpretação da referida
Lei, que, resguardando as diferenças regionais, espaciais e culturais, poderão auxiliar sua
aplicação no restante do país.

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PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

1.1 Conceito de parcelamento do solo
É ato típico do ser humano, necessário para delimitar determinada área de ocupação
ou a ser ocupada em zonas urbanas dos municípios, oriundade glebas de terra maiores
divididas em forma de lotes ou desmembramentos.
A palavra parcelamento nos remete à divisão, mais precisamente: "divisão de uma
área de terreno em lotes, sob a forma de desmembramento ou loteamento " segundo o
dicionário da língua portuguesa Aurélio (1994)
O parcelamento do solo urbano é instituto de Direito Urbanístico que tem por
finalidade precípua ordenar oespaço urbano destinado a habitação. Para tanto,
mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais. Trata-se de
atividade peculiarmente induzida pela Administração Públ ica, no sentido de
fomentar os particulares a ordenarem o solo urbano, sob sua vigilância.1

Para Silva (1981), ainda atual, o parcelamento do solo urbano visa:"a urbanificação de
uma gleba, mediante suadivisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exer cício das funções elementares
urbanísticas."

E ainda:
A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano preconiza em seu art.
2o:
Art. 2o — O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e
municipais pertinentes.

1.2Conceito de loteamento
Considera-se loteamento, a divisão de glebas em lotes urbanizados, onde é
necessário abertura de ruas ou logradouros públicos.
Para Hely Lopes Meirelles (1976), a conceituação é a seguinte:
Loteamento é meio de urbanização e só se efetiva por procedimento voluntário e
formal do proprietário da gleba, que planeja a sua divisão e a submete à aprovação
da Prefeitura, parasubsequente inscrição no registro imobiliário, transferência
gratuita das áreas das vias públicas e espaços livres ao Município, e a limitação dos
lotes.
Ainda para José Afonso da Silva (1981), loteamento "é a divisão das quadras em lotes com
frente para logradouro público."

1

Ricardo Luís SantAnna de Andrade, Ministério Público do Estado do Ceará, acesso em 25 outubro
de 2011,...
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