regulamento

Quentxi

Artigo 1º (OBJECTO E ÂMBITO) O presente regulamento visa definir as condições gerais de funcionamento do serviço de fornecimento de refeições escolares aos alunos do primeiro ciclo do ensino básico da área da cidade Água Grande.

Artigo 2º (REFEIÇÕES)
1. Serviço de fornecimento de refeições escolares consiste em proporcionar aos alunos almoço constituído por sopa, prato alternado de carne ou peixe, salada, pão e sobremesa de doce ou fruta.
2. A ementa será afixada semanalmente em local visível à entrada do refeitório com a antecedência necessária à sua divulgação.
3. Em casos especiais, designadamente dietas medicamente prescritas ou outros casos devidamente justificados, poderão ser fornecidas refeições alternativas.
4. A implementação do serviço mencionado no n.º 1 em cada estabelecimento do primeiro ciclo do ensino básico depende da inscrição no mesmo do mínimo de metade da população escolar respectiva desde que em número igual ou superior a quinze alunos.
Artigo 3º (LOCAL DE FUNCIONAMENTO)
1. Cabe à Câmara Distrital ou Instituição Escolar, no início de cada ano letivo, mencionar o local de funcionamento do serviço de fornecimento de refeições escolares.
2. Caso o número de alunos ou as condições físicas existentes tornem inviável a existência de um refeitório escolar no próprio estabelecimento de ensino, poderão ser utilizados refeitórios de estabelecimentos vizinhos ou outras formas de prestação de serviço. 3. Nos casos previstos no número anterior em que seja necessário aos alunos deslocarem-se para fora da área do estabelecimento de ensino, estes serão devidamente acompanhados por pessoal de apoio educativo designado para o efeito.
O serviço de fornecimento de refeições escolares não funciona quando tal seja determinado por deliberação devidamente fundamentada da Câmara Distrital ou da Instituição Escolar.
Artigo 4º (INSCRIÇÃO)
1. O prazo de inscrição no serviço de fornecimento de refeições