REGULAMENTO DE ICMS

Páginas: 72 (17759 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
ANEXOS AO REGULAMENTO DO ICMS 2012
ANEXO 1
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Nota: Modificações promovidas pela:
Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12;
Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12;
Alteração nº 3 (Decreto nº 13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e06/05/12);
Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12);
Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12);
Alteração nº 6 (Decreto nº 14.209, de 14/11/12, DOE de 15/11/12);
Alteração nº 7 (Decreto nº 14.242, de 14/12/12, DOE de 15 e 16/12/12), efeitos a partir de 01/01/13;
Alteração nº 8 (Decreto nº 14.249, de 20/12/12, DOE de 21/12/12);
Alteração nº9 (Decreto nº 14.254, de 28/12/12, DOE de 29 e 30/12/12);
Alteração nº 10 (Decreto nº 14.295, de 31/01/13, DOE de 01/02/13).
Alteração nº 11 (Decreto nº 14.341, de 01/03/13, DOE de 02 e 03/03/13).
MVA nas
MVA nas
aquisições de UF
aquisições de UF
signatária de
não signatária de
Acordo
acordo
acordo
MVA nas
Interestadual/
interestadual
operações
Item
Mercadoria – NCMinterestadual
Estados
(conforme a Alíq.
internas
(conforme a Alíq.
signatários
interestadual
interestadual
aplicada no
aplicada no estado
estado de
de origem)
origem)
Prot. ICMS 21/91
Refinado: 10%
34,46% (Aliq. 7%)
Açúcar de cana - ES, MG, MS,
Cristal: 15%
20%
1
1701.1 e 1701.9
MT, PA, RJ e SP
Outros: 20%
27,23% (Alíq.12%)
Nota: A redação atual da coluna "Mercadoria - NCM" do item 1foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073,
de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, afeitos até 31/07/12:
"Açúcar de cana – cristal, demerara e mascavo - 1701.1 e 1701.9"
A coluna "Mercadoria - NCM" do item 1 foi modificada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12,
DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12, redação anterior semefeitos.
Águas minerais e gasosas – 2201.10.00 e 2202.10.00
2
147,52% (Aliq.
114% ou
Embalagem plástica e
4%)
pauta fiscal
Prot. ICMS 11/91
Indústria: 140%
copo plástico de até
139,78% (Aliq.
para os que
- Todos, exceto
Distribuidor:
2.1
500 ml / Vidro não
7%)
possuem
MG
100%
retornável até 300 ml
126,89%
termo de
(Alíq.12%)
acordo
131,33% (Aliq.
100% ou
4%)
pauta fiscalProt. ICMS 11/91
Embalagem igual ou
Indústria: 100%
124,10% (Aliq.
para os que
- Todos, exceto
2.2
maior que 5.000 ml
Distribuidor: 70%
7%)
possuem
MG
112,05% (Aliq.
termo de
12%)
acordo
126,70% (Aliq.
96% ou pauta
4%)
Prot. ICMS 11/91
fiscal para os
Garrafa plástica de
Indústria: 120%
119,61% (Aliq.
que possuem
- Todos, exceto
2.3
1.500 ml
Distribuidor: 70%
7%)
MGtermo de
107,81% (Aliq.
acordo
12%)
Vidro retornável ou
Prot. ICMS 11/91
Indústria: 250%
260,87% (Aliq.
212% ou
2.4
decreto_2012_13780_ricms_anexo_1.doc

não até 500ml

- Todos, exceto
MG

Distribuidor: 70%

4%)
pauta fiscal
249,59% (Aliq.
para os que
7%)
possuem
230,80% (Aliq.
termo de
12%)
acordo
147,52% (Aliq.
114% ou
4%)
pauta fiscal
Prot. ICMS 11/91
Outrasembalagens
Indústria: 140%
139,78% (Aliq.
para os que
- Todos, exceto
2.5
ou volume
Distribuidor: 70%
7%)
possuem
MG
126,89%
termo de
(Alíq.12%)
acordo
Nota: A Redação atual da coluna “MVA nas aquisições de UF não signatária de acordo interestadual (conforme a
Alíq. interestadual aplicada no estado de origem)” do item 2 foi dada pela Alteração nº 11 (Decreto nº 14.341, de
01/03/13,DOE de 02 e 03/03/13), efeitos a partir de 02/03/13:
Redação anterior, efeitos até 01/03/13
“2.1
140%
2.2
100%
2.3
120%
2.4
250%
2.5
140%”
Nota: A Redação atual do item 2 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12),
efeitos a partir de 01/09/12:
Redação originária, efeitos até 31/08/12;
“2
Águas minerais e gasosas – 2201.10.00 e 2202.10.00...
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