Regulamenta O Dos Transportes No Brasil

Legislação dos Transportes

Organismos Que Regulamentam o Transporte No Brasil

Bruno G. Taubert Felipe Gonzales Transporte Terrestre – 2º Semestre – Noturno
Profª Renata

Atualmente, no Brasil, agências federais, estaduais e municipais são responsáveis por regulamentar, fiscalizar e gerenciar os transportes.
No âmbito federal, existem três agências que regulam o transporte, são elas: ANTT, ANTAQ e ANAC.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada pela lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, e é uma autarquia federal responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal, e também pela prestação de serviços de transporte terrestre. É vinculada ao Ministério dos Transportes.
Atua na regulamentação e fiscalização da exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária, prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros e prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário de cargas. Também atua na regulamentação do transporte dutoviário, promovendo levantamentos e organizando cadastros relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário.
Além de ter criado a ANTT, a lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001 também foi a responsável pela criação do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é a responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária. Atua na regulação de terminais de uso privado, estações de transbordo de carga, instalações portuárias públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo, na navegação fluvial, lacustre e de travessia, na