Regras Proibitivas Secessão

3.0 REGRAS PROIBITIVAS
3.1. Nomeação de herdeiro a termo
O art. 1.898 do Código Civil dispõe:
“A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita”.
O dispositivo impede a nomeação de herdeiro a termo, isto é, com a “desigação dotempo que deva começar ou cessar” o seu direito, salvo nas disposições fideicomissárias, considerando-se não escrita a fixada data ou termo. Na disposição fideicomissária, é cabível a instituição “a certo tempo” (CC, art. 1.951). Eduardo de Oliveira Leite: “Representando a pessoa do defunto, o herdeiro deve continuar a posse e a propriedade de seu patrimônio; deve, por uma abstração jurídica, continuar com ele, uma só pessoa, de modo que qualquer interrupção na titularidade daquele patrimônio é contrária à própria natureza da instituiçãodo herdeiro.”
Proibindo a nomeação a termo, o código permite ao testador impor a liberalidade da condição suspensiva ou resolutiva e com isso a instituição condicional traz uma insegurança maior nas relações jurídicas do que a instituição a termo.
Como o art. 1.898 somente se refere a herdeiro, tem-se admitido a nomeação de legatário a termo, sendo a assertiva reforçada pelo art. 1.924, que faz referência expressa a “legado a prazo”.
3.2. Instituição de herdeiro sob condição captatória
O art. 1.900 do Código Civil dispõe várias proibições. Considera nula, em primeiro lugar (inciso I) a disposição que “institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro”. Não admite o nosso ordenamento nenhuma espécie de pacto sucessório. A lei proíbe expressamente contratos que tenham por objeto herança de pessoa viva.
A proibição no inciso I do art. 1.900 do Código Civil acarreta, se violada, a nulidade absoluta somente do benefício a que se refere a condição captatória, não prejudicando os demais, salvo se ocorrer a hipótese prevista no art.