Regras de Beijing x Estatuto da Crian a e do Adolecente

FACULDADE UNIÃO DE CAMPO MOURÃO – UNICAMPO
SERVIÇO SOCIAL

Regas de Beijing
Versus
Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcos Tagliati

Campo Mourão
2015

1. INTRODUÇÃO
No ano de 1959 é aprovada a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, onde os países que signatários da ONU se propuseram a aplicar em seus países o declarado. Como evolução do debate no ano de 1985 durante o 7.º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinquente, realizado em Milão nasce as Regras de
Beijing, as regras mínimas aprovadas para a administração da justiça da infância. Porém, não há obrigação na aplicação das Regras.
No Brasil, a criança e o adolescente passa à ser assegurado no que se refere aos seus direitos através do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, é através do Estatuto da
Criança e do Adolescente que o Brasil firma seu compromisso como signatário que ratificou a
Declaração Universal dos Direitos da Criança, de modo que podemos verificar amplos artigos das Regra de Beijing no Estatuto da Criança e do Adolescente, como veremos a tabela comparativa abaixo:
2. DESENVOLVIMENTO
Abaixo segue uma tabela comparativa com os pontos declarados nas Regras de Beijing e ao lado os artigos da Lei 8.069/90 – ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo a aplicação das Regras.
REGRAS DE BEIJING
1.3

4e5

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

[...]Conceder-se-á a devida atenção à

Art.

É dever da família, da comunidade, da

adoção de medidas concretas que

4

sociedade em geral e do poder público

permitam a mobilização de todos os

assegurar, com absoluta prioridade, a

recursos disponíveis, com a inclusão da

efetivação dos direitos referentes à vida, à

família, de voluntários e outros grupos

saúde, à alimentação, à educação, ao

da comunidade, bem como da escola e

esporte, ao lazer, à profissionalização, à

de demais instituições comunitárias,

cultura, à dignidade, ao respeito, à

com a finalidade de promover o bem-