REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS

Páginas: 5 (1115 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
1) Por regra-matriz de incidência tributaria entendemos por: aquelas hipóteses de fato imponível, e as hipóteses em que se verifica ocorrência do fato gerador. Tais descrições de fixações são necessárias para conferir status de legalidade aos tributos máxime pela observância dos princípios Constitucionais.
É ela quem disciplina a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte, umavez que apenas com a ocorrência de um fato determinado pela lei, tem inicio da relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo.
Em outras palavras, é a regra-matriz que organiza o texto legal e facilita a aplicação dos dispositivos normativos.
Além disto, é a regra-matriz que impõe limites à atuação do Estado, isto porque, acaso não fossem atribuídos aos Entes Federados requisitos denecessária observância, é bem certo que haveria a interferência destes no patrimônio particular dos contribuintes. Sendo assim o objetivo da hipótese de incidência refletida pela instituição da regra-matriz é de permitir a observância dos princípios Constitucionais, sobretudo àqueles voltados a Dignidade da Pessoa Humana.
Tal definição é fracionada em antecedente e consequente.
De formabastante elucidativa, o Professor Paulo de Barros Carvalho sintetiza a regra-matriz de incidência tributária:

Ora, a regra-matriz de incidência tributária é, por excelência, uma norma de conduta, vertida imediatamente para disciplinar a relação do Estado com seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, deve-ser a conseqüência, e esta, por suavez, prescreve uma obrigação patrimonial. Nela, encontraremos uma pessoa (sujeito passivo) obrigada a cumprir uma prestação em dinheiro.

Para a construção da hipótese de incidência, os legisladores extraíram fatos sociais, chamados de critérios a fim de facilitar a aferição de cada materialidade tributária.
Conforme acima expresso, a regra-matriz pode ser mais bem explicitada através deuma linha do tempo cujo divisor é o Fato Gerador, sendo certo que anterior a tal ocorrência temos os antecedentes, ou hipótese (que são descritivos já que relata quais os critérios para ocorrência do fato e posteriormente temos o consequente (prescritivo, pois estabelece quais serão os efeitos da ocorrência do fato, identificando ainda os sujeitos).
Antes da ocorrência do fato gerador só podemosfalar em hipótese de incidência tributária que representa o momento abstrato, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária. Neste campo encontraremos 3 (três) critérios identificadores da relação social, quais sejam:

a) CRITÉRIO MATERIAL: caracterizado pela essência do fato descrito na hipótese de incidência, é o verbo + complemento que descreve o ato praticado que enseja a incidênciatributária;
b) CRITÉRIO TEMPORAL: serve para indicar o momento em que o fato gerador/imponível ocorre; (data da morte para o ITCMD)
c) CRITÉRIO ESPACIAL: delimita o espaço físico da relação, por exemplo: Estado em que se localizar o imóvel;

Além disto, verificando-se a ocorrência do conjunto de fatos vinculados pelo Estado para o nascimento da obrigação, temos os consequente, prescritivos, queconferem praticidade à ocorrência tributária, mormente pelo fato de distinguir o sujeito passivo, ativo e o critério quantitativo.

a) CRITÉRIO PESSOAL: relaciona o sujeito passivo e ativo da obrigação tributária, sendo certo que o SUJEITO ATIVO, previsto no artigo 119 do CTN caracteriza-se por ser o titular da competência exigir o cumprimento da obrigação tributária.
Já por SUJEITO PASSIVO,previsto no artigo 121 do CTN, será quem tem por obrigação legal a obrigação de pagar o tributo.

b) CRITÉRIO QUANTITATIVO: termina por expressar quais os parâmetros devem ser utilizados para aferição do valor que reflete o conteúdo a prestação pecuniária, são eles a base de cálculo e a alíquota.
A BASE DE CALCULO se presta a dimensionar a materialidade da hipótese de incidência, representada...
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