Regra matriz de incidência tributária do icms

Páginas: 17 (4108 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2012
Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS

1.1 Regra Matriz: Conceito

Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário.
Portanto, pode-se dizer que para haverincidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma jurídica, que é a Regra Matriz de Incidência Tributária, constituída por aspectos que orientem o Fisco a efetivar a construção do crédito, através do lançamento.
A Regra Matriz é resultado das prescrições realizadas pelo legislador, onde devem prever: a) a hipótese de incidência do tributo, ou seja, a descrição doato tributável; b) a quem se deve pagar o tributo (sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (sujeito passivo); d) o local e o momento em que o fato gerador deve ocorrer para que seja passível de tributação; e finalmente e) quanto se deve pagar: alíquota e respectiva base de cálculo.


1.2 Regra Matriz do ICMS

O ICMS figura como imposto incidente sobre operações relativas à Circulação deMercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Nas palavras de Pedro Diniz (2007), “este imposto, principalmente para os Estados mais desenvolvidos, é o principal sustentáculo da autonomia política inerente ao Regime Federativo, já que responde por mais de 80% das suas receitas totais”.Estima-se que o ICMS corresponda cerca de 25% de toda a receita tributária brasileira, considerando-se todos os tributos e as três esferas de competência (União, Estados e Municípios).

O âmbito de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias e a prestação de determinados serviços, estes quando ultrapassam os limites municipais. Há de se destacar a existência do Imposto Sobre Serviços (ISS),de competência dos Municípios, incidente sobre prestações de serviços ocorridas em seus territórios.

Assim, foi instituída a Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, para estabelecer as normas gerais sobre o ICMS, aplicáveis, portanto, a todos os Estados e ao Distrito Federal, que em seu artigo 2º elenca todas as hipóteses de incidência do imposto:
Art. 2°. O imposto incide sobre:
I -operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, aemissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a leicomplementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - sobre o serviço prestado no exteriorou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente....
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