Registro público de empresas

INTRODUÇÃO

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar as partes principais concernentes ao tema: Registro Público de Empresas. Nele busca-se delimitar um conceito próprio, as respectivas características, sua finalidade e seu processo decisório. Esmera-se por, da melhor forma, esclarecer cada ponto principal ligado ao tema, analisando desde o sentido de sua nomenclatura. Para tal consecução de objetivos far-se-á uso de doutrina, legislação relacionada a até mesmo jurisprudências. Busca-se abordar a constituição do Registro Público de Empresas, a função de cada órgão componente, as fases necessárias para sua efetuação, bem como o impacto causado a partir de sua utilização nas relações existentes no âmbito empresarial. O Registro Público de Empresas possui grande importância em uma sociedade que vive uma grande impactante pressão capitalista, pois, desse modo, grandes são os fluxos de relações empresariais. Tal importância deve-se a função que lhe é inerente no que tange à segurança que proporciona nas referidas relações, como exposto será.

DESENVOLVIMENTO

Registro Público de Empresas

1. Conceito e características

A somatória de atos verdadeiros e autênticos a fim de viabilizar que o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, ou seja, exercente de empresa dê início ao desenvolvimento de seu negócio se dá pela inscrição no Registro de Empresas, o qual se encontra disciplinado pela Lei N. 8.934, de 18 de novembro de 1994. Pode ser conceituado como o “instituto criado com o fim de tornar público os atos jurídicos, o estado e a capacidade das pessoas, estabelecendo a autenticidade, a segurança e a validade das obrigações e de certas relações de direito passíveis de tutela legal e sujeita à transferência, modificação ou extinção ( NEVES, 1987, apud, SILVA, 2002, p. 1). No registro público há a preservação de informações