Regimento Interno TJ

UNIVERSIDADE VILA VELHA
UVV

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Matheus Peixoto de Alencar

VILA VELHA
2012
Matheus Peixoto de Alencar

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Trabalho sobre o Regimento Interno do TJ/ES, apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II. Professor Marcel Magalhães. Turma D6ma.

VILA VELHA
9 de Abril de 2012
Sumário

Organização do Tribunal de Justiça do ES ........................................... 4
Competências do Tribunal Pleno .......................................................... 18
Dos Recursos ........................................................................................ 23
Agravo Interno ....................................................................................... 25
Poderes do Relator ............................................................................... 29

Organização do Tribunal de Justiça do Espirito Santo O Tribunal de Justiça do Espírito Santo é organizado de acordo com os seguintes artigos do Regimento interno:
Art. 1º - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.
Art. 2º - Compõe-se o Tribunal de vinte e seis (26) desembargadores, nomeados na forma da Constituição e das leis, tendo como órgãos julgadores:
a) - Tribunal Pleno;
b) - Conselho da Magistratura;
c) - 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas;
d) - 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas;
e) - Câmaras Criminais Reunidas;
f) - Câmaras Cíveis Isoladas;
g) - Câmaras Criminais Isoladas. (NR)
Parágrafo único - Somente mediante proposta do Tribunal, poderá ser alterado o número de seus membros.
Art. 3º - Ao Tribunal e aos seus órgãos julgadores cabe o tratamento de Egrégio e a seus