REGIMENTO INTERNO ATO N 16

30124 palavras 121 páginas
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REGIMENTO
INTERNO TCM/PA
Nº 016/2013

Belém - Pará
2014

SUMÁRIO

Título I - Da Natureza, Competência e Jurisdição ........................................................................ pág. 06
Capítulo I - Da Natureza e Competência (arts. 1.º a 4.º) …..............................................................pág. 06
Capítulo II - Da Jurisdição (art. 5.º) ................................................................................................. pág. 08

Título II: Da Organização …............................................................................................................ pág. 10
Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) .............................................................................. pág. 10
Capítulo II - Do Tribunal Pleno ......................................................................................................... pág. 10
Seção I - Disposições Gerais (arts. 9.º a 13) …............................................................................. pág. 10
Seção II - Da Competência (arts. 14 e 15) …................................................................................ pág. 11
Seção III - Das Sessões (arts. 16 a 23) …..................................................................................... pág. 13
Seção IV - Da Instalação e Funcionamento das Sessões Ordinárias (arts. 24 a 37) ................... pág. 15
Seção V - Das Matérias Administrativas (art. 38).......................................................................... pág. 19
Seção VI - Da Pauta e da Ata (arts. 39 a 41) …............................................................................ pág. 19
Capítulo III - Das Câmaras ............................................................................................................... pág. 20
Seção I - Da Organização (arts. 42 a 48) ….................................................................................. pág. 20
Seção II - Da Competência das Câmaras (art. 49 a 51)

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