Regime jurídico dos bens públicos

Páginas: 9 (2187 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
DIREITO – 1° SEMESTRE.










REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS












Cuiabá - 2012

DIREITO – 1° SEMESTRE.







REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS.




Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como requisito de avaliação na disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas.










Cuiabá, 2012SUMÁRIO




1. INTRODUÇÃO 4

2. O REIGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS 5

3. BENS PÚBLICOS 8

4. AFETAÇÃO 8

5. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS E SUAS CARACTERÍSTICAS 9

6. INSTRUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE USO DOS BENS PÚBLICOS 10

7. CONSIDERAÇÃOES FINAIS 11

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 121. INTRODUÇÃO:





O Código Civil os reparte inicialmente em públicos e particulares, esclarecendo que são públicos os do domínio nacional, pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, e, por exclusão, declara que são particulares todos os outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem – art. 98 , da CF/88.


Os bens públicos são, emregra, imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos a oneração, e a razão de ser desses atributos, tem fundamentos constitucionais e legais, além de encontrarem plena justificação na prática administrativa.


O Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar suanormal utilização, tanto pela coletividade, quanto pelos indivíduos como, ainda, pelas repartições administrativas.


Pelo Código Civil, os bens podem ser de uso comum do povo,uso indistinto das pessoas, como praças, ruas, estradas etc.; de uso especial, possuem destinação a local de prestação de serviço público; e dominicais ou dominiais, o Estado é proprietário, como se fosse um particular.A afetação de um bem ao uso comum é a destinação que se lhe atribui, ou por ser de sua natureza, ou por lei, ou ato administrativo, ao uso comum do povo.




















2. O REIGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS.


Segundo Hely Lopes Meirelles¹, Bens Públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos,direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”.
Conceituando os bens em geral, o Código Civil os reparte em bens públicos e particulares, esclarecendo que públicos os do domínio nacional, das pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares todos os outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem(art.98). O conceito adotado não deixa dúvidas quanto ao fato de que também dão bens públicos os pertencentes às autarquias e fundações públicas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Bens Públicos são informados em seu artigo 20, Capitulo II:


“Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - asterras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os...
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