REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS, ALIENAÇÃO E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS

Páginas: 7 (1618 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS, ALIENAÇÃO E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS


1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho traz um breve esboço no que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, sua composição e características, bem como a abrangência de sua aplicabilidade.


2. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS

O regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maiorcomplexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do Direito Civil, abrangendo o Direito Administrativo e o Direito Ambiental.
A forma assistemática com que o tema vem sendo trabalhado é, em grande medida, resultante do imenso arcabouço de leis e decretos, de diferentes regimes constitucionais, que dificultam a atuação do intérprete e, ainda mais, doaplicador da norma no âmbito administrativo.
Os bens públicos podem situar-se como:
Indisponíveis: Os bens públicos indisponíveis são aqueles de que não se pode dispor de molde a preservarem a finalidade a que foram destinados. Neste tocante, colocam-se os bens de uso comum do povo, bens não-patrimoniais, que não podem ser alienados ou onerados.
Patrimoniais indisponíveis Os bens patrimoniaisindisponíveis, ao invés, da modalidade anterior, têm o caráter de patrimonialidade, mas não podem ser alienados, tendo em vista que estão sendo utilizados na consecução de algum fim estatal.
Em decorrência, enquadram-se na modalidade acima, os bens de uso especial, móveis ou imóveis, que estejam destinados a atingir alguma finalidade, como a prestação de um serviço público.
Patrimoniais disponíveis:Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade. Entretanto, diferentemente, dos anteriores, os mesmos podem ser alienados dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis, localizam-se os bens dominicais.
No entanto, verifica-se que ocorre uma correlação direta entre a disponibilidade e patrimonialidade dos bens públicoscom a destinação que é dada aos bens públicos.
O regime jurídico dos bens públicos é composto basicamente por três características: inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
 
Inalienabilidade: Por esta característica, os bens públicos em regra não podem ser alienados. Excepcionalmente se pode cogitar da sua alienação desde que preenchidos alguns requisitos: caracterização deinteresse público; abertura de licitação na modalidade de concorrência pública ou de leilão; realização de uma pesquisa prévia de preços; desafetação e autorização legislativa em se tratando de bens imóveis.
“Assim, o mais apropriado é falar em alienabilidade condicionada ao cumprimento de exigências legalmente impostas. Decorre da inalienabilidade a conclusão de que os bens públicos não podem serembargados, hipotecados, desapropriados, penhorados, reivindicados, usufruídos, nem objeto de servidão” (Mazza, p. 542).
Diz-se a alienabilidade ser condicionada em função da dicção do art. 67 do atual Código Civil, ao prescrever que “os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever”.
A cláusula deinalienabilidade pode ser classificada em total e parcial, absoluta e relativa ou vitalícia e temporária.
A inalienabilidade é total ou parcial diante do que abrange ou não, os bens que compõem a legítima. Será absoluta quando a cláusula imposta vede a alienação do bem, a qualquer título e a quem quer que seja o que significa dizer que, quando vedada a alienação à pessoa determinada ou determinadas, ouquando proibida a alienação por certa forma, será relativa.
A inalienabilidade vitalícia é aquela que grava o bem durante toda a vida do herdeiro, de forma que, somente com a sua morte o ônus é levantado, passando os bens aos seus herdeiros, livres e desembaraçados. Observe-se, entretanto, que pode o herdeiro onerado estabelecer, em seu testamento, o mesmo ônus aos seus herdeiros, a teor da parte...
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