Regime Diferenciado de Contratação

Páginas: 14 (3442 palavras) Publicado: 21 de julho de 2014

DISCUSSÃO SOBRE O TEMA PROPOSTO


O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.581/11.

A princípio, as normas simplificadas se aplicaram às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, conforme exposto no artigo 1º da Lei nº 12.462/11. No entanto, porser norma tida como eficiente, a aplicabilidade da Lei do RDC foi estendida a objetos diversos do esporte, inclusive pode ser aplicada em licitações que tratem de contratação ou aquisição no âmbito da saúde.

O RDC tem como objetivo o aumento da eficiência nas contratações, por isso tem regras próprias, que, por muitas vezes, diferem daquelas regras esculpidas na Lei Geral de Licitações, masisso não significa dizer que a as da Lei nº 8.666/93 serão afastadas por completo do RDC, pois em caso de lacuna na Lei nº 12.462/11 aplica-se subsidiariamente a Lei de Licitações.

Pois bem, no que tange ao procedimento licitatório em si, há semelhanças entre a Lei Geral de Licitações e a Lei do RDC, porquanto devem observar um conjunto de princípios e o procedimento é composto por etapas, que sãoa fase preparatória, publicação, apresentação de propostas ou lances, julgamento, habilitação, fase de recurso e encerramento.

Em relação aos princípios que norteiam o processo licitatório, a Lei nº 8.666/93 traz em seu corpo de forma implícita o princípio da economicidade, diferente da Lei do RDC que traz de forma expressa em seu texto o princípio da economicidade, senão vejamos:

LEI Nº8.666/93

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
[...]

LEI Nº 12.462/11

Art. 3º As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimentonacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Pois bem, a fim de melhor realizar um comparativo entre as normas que regulam o RDC e a Lei nº 8.666/93, passaremos a uma análise de cada etapa do processo licitatório.

A priori, destacamos que com o RDC não há mais a ideia de que a licitação inicia-se com a publicação do instrumento convocatório, poistem-se em mente que a licitação inicia-se com o planejamento da compra a ser realizada.

É dizer, quando há um planejamento bem elaborado na fase interna evitamos atrasos e problemas indesejáveis na fase externa, considerando que é na fase interna que a Administração verifica a real necessidade de adquirir o objeto, certificando a qualidade e quantidade, devendo haver a definição precisa esuficiente do objeto.

Ainda no que tange à fase interna do procedimento licitatório, destacamos que no RDC os valores orçados pela Administração são sigilosos, ou seja, os licitantes não tomam prévio conhecimento da cotação de preços do órgão público, salvo quando adotar-se o tipo de critério “maior desconto”, o que gera à licitação mais competitividade e, via de conseqüência, preços mais vantajosospara a Administração.

Outra peculiaridade da fase interna é que o artigo 9º da Lei nº 8.666/93 impede que o autor do projeto participe, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, já no RDC, tratando-se de contratação integrada, a empresa pode realizar tanto o projeto básico quanto o executivo.

Outro ponto a ser destacado...
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