Regime Antigo Colonial

DIREITO NA HISTÓRIA

Blumenau, 24 de Junho de 2013
Introdução.

Nos dois capítulos seguintes, com base no texto Direito na História escrito por José Reinaldo de Lima Lopes, torna-se possível entender como funcionava o Estado ao instalar-se no Brasil colonial, suas leis e projetos. Será abordado como funcionava sua administração e seus cargos públicos, a questão do fisco, fazenda e guerra, sua estrutura judicial e suas fontes do Direito.
Como por sua vez, o motivo pelo qual surgiu a Constituição e a codificação no Brasil do século XIX. As reformas que os legisladores, juntamente com o Estado tiveram que se adaptar. O liberalismo que se dividiu entre liberais e radicais, a organização judiciária e o novo direito que trazia consigo o Código do Processo Criminal.

1. O Regime Colonial e o Antigo Regime

Entre 1750 e 1777 o próprio Iluminismo denunciava o esgotamento do Antigo Regime (Estado português que se instalava no Brasil). Para o Antigo Regime não existia uma separação que opusesse Estado e sociedade civil. A divisão do Antigo Regime é entre as tarefas do Estado: governo, guerra, justiça e fazenda..
Assim, como não se distinguia a liberdade individual e de consciência no Antigo Regime, não se opõem propriamente as esferas do público e do privado. Distingue-se o interesse público do interesse privado, mas ambos são considerados elementos que se harmonizam no bem comum. No Estado contemporâneo, ambos os interesses são contraditórios e o Estado deve garantir sua convivência.
Um fator importante que também é destacado pelo autor, diz que se deve diferenciar o direito oficial do direito vivo. Uma coisa é o que diz a lei, outra é a sua aplicação. Segundo Hespanha, a linguagem oficial da lei nem sempre foi atuar conforme parece, mas sim, persuadir, intimidar, permitir o exercício do paternal perdão da autoridade, fazer do rei um pai.
No Estado Português, e por consequência na organização