Regime aduaneiro especial - exportação temporária

Páginas: 7 (1747 palavras) Publicado: 26 de abril de 2011
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

DESCRIÇÃO DO REGIME
Regime especial que consiste na saída do País, de

mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.

A exportação temporária deve operar-se com o objetivo

definido e por prazo determinado, asseguradaa suspensão do imposto de exportação, quando devido, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, dispensados depósito, caução ou fiança.

DESCRIÇÃO DO REGIME
O regime facilita a saída dos bens que vão ao exterior

para exposições, feiras, competições, testes, promoções, reparos, consertos, restaurações, ou em auxílio ou apoio a pessoa que viaja ao exterior deles necessitando para oexercício de suas atividades profissionais ou de lazer, beneficiando o exportador / importador pela não ocorrência do fato gerador do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, quando do reingresso das mercadorias no País.

DESCRIÇÃO DO REGIME
 A concessão do regime de exportação temporária será dada

pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Amercadoria deve retornar no mesmo estado em que foi exportada temporariamente, e, na hipótese de ter havido adição de materiais, os mesmos devem ser objeto de tributação.  Caso os bens objeto de exportação temporária não sejam reimportados no prazo estabelecido, a Secretaria da Receita Federal promoverá a execução do Termo de Responsabilidade porventura firmado em garantia do imposto de exportaçãosuspenso e comunicará o fato à Secretaria de Comércio Exterior para adoção das providências cabíveis.

DESCRIÇÃO DO REGIME
Quando

do

retorno

da

mercadoria

exportada

temporariamente, o importador deve informar tal fato na Declaração de Importação, a não incidência dos tributos, com fundamento em dispositivo do Regulamento Aduaneiro, e, finalmente, indicar o número doprocesso pelo qual se deu a saída do bem.

AUTORIDADE DE GESTÃO
 Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003.

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal resolve:  Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, com suspensão dopagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa.

AUTORIDADE DE GESTÃO
Art. 2º O regime aplica-se a bens destinados a:  feiras, exposições, congressos ou outros eventos científicos ou técnicos;  espetáculos, exposições eoutros eventos artísticos ou culturais;  competições ou exibições esportivas;  feiras ou exposições comerciais ou industriais;  promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

AUTORIDADE DE GESTÃO
 execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de

empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;  prestaçãode assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia;  atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura ou cuidados da medicina veterinária;  emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro;  a assistência e salvamentoem situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente e;  acondicionamento ou manuseio de outros bens exportados, desde que reutilizáveis.

AUTORIDADE DE GESTÃO
 Art. 4º Não será permitida a exportação temporária

de mercadorias cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão...
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