“ Regiões autónomas e especificidades do seu regime político – administrativo”

Páginas: 23 (5688 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
ÍNDICE

Pág.

Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------------ 2



I – Região Autónoma – Definição ------------------------------------------------------------------ 3



II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4



III – Poderes funções e competências dos órgãosRegionais ------------------------------- 6

3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9

3.2 - Governo Regional --------------------------------------------------------------------------10

3.2.1 – O Governo Regional da Madeira --------------------------------------- 13

3.2.2 – O Governo Regional dos Açores--------------------------------------- 24

3.3 – As Assembleias Regionais ----------------------------------------------------------- 31



IV – Os Actos Eleitorais ----------------------------------------------------------------------------- 33



Conclusão ----------------------------------------------------------------------------------------------- 34



Bibliografia / Neto grafia----------------------------------------------------------------------------- 35









INTRODUÇÃO




No âmbito do módulo de Cidadania e Profissionalidade, unidade 1 – “ Liberdade e Responsabilidade Democráticas”, foi-nos pedido para realizar um trabalho de grupo, cujo tema proposto foi – Regiões Autónomas e especificidades do seu regime Político-administrativo, pelo que, vamosentão:


Abordar o Estatuto das Regiões Autónomas;


Perceber como é que é feita a Administração Regional;


Identificar os Poderes das Assembleias Regionais;


Bem como, os Poderes dos Governos Regionais;


E por fim, analisar o sistema eleitoral vigente nas Regiões Autónomas.


Para desenvolver o tema proposto, recorreremos à Constituição Portuguesa – PARTE III – Organizaçãodo poder político TÌTULO VII – Regiões Autónomas – Artigo 225.º (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira), Artigo 226º, assim como outra legislação referente, que é o suporte legislativo que garante a autonomia destes arquipélagos.




















I – Região Autónoma – Definição


Uma Região Autónoma é uma província ou parcela de território detentora de umestatuto político e administrativo próprio.


Até 25 de Abril de 1974, as ilhas dos Açores e da Madeira detinham o estatuto de colónias, divididas em quatro distritos administrativos.


Contudo, a 5 de Janeiro de 1975, o movimento das Ilhas Atlânticas divulga o seu programa, que preconizava o fim daqueles estatutos e o estabelecimento do regime de autonomia, isto é, constituindo-se comoregiões autónomas, dotadas de estatutos político – administrativos e de órgãos de Governo próprios, o que veio a ser aprovado a 2 de Abril de 1976 pela Assembleia Constituinte da constituição da República Portuguesa, e definida no parágrafo segundo, do artigo 61.


Este documento reafirma a tradição unitária do estado, reconhecendo os princípios de autonomia e descentralização administrativa,reservando a condição de Região Autónoma para os dois arquipélagos, sendo esta a primeira vez, na história do Estado português, que tal estatuto foi concedido.


Nos termos da Constituição, a autonomia regional abrange os poderes de legislar em matérias que lhes sejam de interesse específico, pronunciarem-se nas matérias que lhes digam respeito e exercer poder executivo próprio.


Para isso,foram formados órgãos de governo próprio que, em cooperação com os órgãos de soberania, têm como principal função promover o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Estes órgãos regionais estão divididos em Assembleia Regional, eleita por sufrágio universal e Governo Regional. Este último é responsável...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • regioes autonomas
  • regimes politicos
  • Regime Politico
  • regimes politicos
  • REGIME POLITICO
  • Regimes políticos
  • Regimes politicos
  • Regimes politicos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!