regencia federal

Parecer nº xxxxxxx

Trata-se de processo administrativo aberto para a contratação de empresa especpara expansão do Porto xxxxxxxxe áreas delegadas pela União Federal.
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O projeto básico encontra-se em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, sendo aplicável a Licitação tanto na modalidade Concorrência , quanto sob a forma de Pregão, por conveniência do gestor.

Este é em síntese o relatório

DA REGÊNCIA LEGAL

Preliminarmente, cumpre aqui discorrer acerca da Regência legal dos atos da xxx enquanto longa manus da União Federal, esculpida na legislação portuária. A política de descentralização do setor, instituída pelo governo federal desde a década de 90 (noventa), deu ensejo à criação desta empresa para que o estado do Maranhão, ente delegado da União pudesse administrar o Porto do Itaqui (posto que aos estados e municípios delegados é vedada a administração direta dos portos brasileiros).

Inicialmente cabe lembrar que o artigo 21 da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para a exploração e administração dos Portos brasileiros. A exploração do serviço público portuário só pode ser feita diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão, sendo que mais tarde, em meados de 1996, foi editada a Lei 9.277/96 sob a qual a União delegaria a alguns Estados e Municipios a exploração, por tempo determinado e de forma indiret,a de alguns Portos Públicos, m complementação à política de descentralização constantes da Lei 8.987/1995.

É de ver-se que a lei em seu artigo 2º, introduziu como destinatários da descentralização os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas não afastou a primazia da União na exploração dos serviços de transporte aquaviário e de exploração dos Portos marítimos, fluviais e lacustres nos moldes das alíneas “d” e “f” do artigo 21 da Carta Fundamental., como acima transcrito. É dizer que os serviços são de natureza pública federal, embora sujeitos à exploração por via indireta,