Reg Interno TJ RJ regimental

Páginas: 2 (320 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
Capítulo XX Do Agravo Regimental
Art.200 - A parte que, em processo judicial ou administrativo, se considerar agravada, por
decisão do Presidente ou dos Vice-Presidentesdo Tribunal, Presidente da Seção Criminal, ou - 43 -
das Câmaras, ou ainda do Relator, de que não caiba outro recurso, poderá, no prazo de 05
(cinco) dias, contados de suaintimação por publicação no órgão oficial, requerer a apresentação
do feito em mesa, a fim de que o Órgão julgador conheça da decisão, confirmando-a ou
reformando-a.Resolução nº 06/2001 do E. Órgão Especial de 01/08/2001
§ 1º - Será competente para conhecer do agravo regimental, o Órgão Julgador que teria
competência para o julgamento dopedido ou do recurso ordinário.
§ 2º - Relatará o recurso regimental o prolator da decisão agravada, que participará do
julgamento e lavrará o acórdão. Em caso de provimento, aredação do acórdão caberá ao
Desembargador que primeiro houver votado no sentido vencedor ( art. 226 do CODJERJ).
Art.201 - O agravo regimental será apresentado por petiçãofundamentada, ao prolator da
decisão agravada que, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, poderá reconsiderá-la ou
submetê-la a apreciação do Órgão Julgador na primeirasessão seguinte à data de sua
interposição.
Art.202 - Salvo a hipótese prevista no § 2º do art. 162 deste Regimento, não caberá
sustentação oral no agravo regimental oqual também não se presta à complementação de
requisitos que deviam ter sido preenchidos antes da interposição do recurso.
Art.203 - Aplicam-se ao agravo regimental as regrasdo prazo em dobro previstas no art.
188, do Código de Processo Civil e § 5º, do art. 5º, da Lei n º 1.060/50.
Art.204 - O agravo regimental não tem efeito suspensivo.
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