reg ben

Páginas: 2 (384 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
REGIME DE BENS

O Usucapião Pró-Família está muito próximo do especial urbano, diferenciado-se deste
apenas ao acrescentar como requisitos: o abandono do lar, o imóvel urbano comum e o prazo
dedois anos. Dessa forma, os dois primeiros requisitos justificam a redução do prazo de cinco
anos exigido no usucapião especial urbano para dois anos no Usucapião Pró-Família.
O usucapião em geralpode recair sobre bens exclusivamente de terceiros ou sobre
bens comuns, neste caso ocorre quando um dos condôminos exerce o domínio de forma
exclusiva sem oposição dos demais. O bem objeto doUsucapião Pró-Família deve ser comum,
após o abandono do lar, o domínio será exercido de forma exclusiva por aquele que ali
permaneceu pelo prazo ininterrupto e sem oposição de dois anos.
Desta forma oimóvel comum no Usucapião Pró-Família pode ser fruto do regimes de
comunhão total ou parcial, regime de participação final de aquestos em havendo no pacto
previsão de imóvel comum ou separação legal porforça da Súmula 377 do STF, a qual prevê
que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam.
Quando o regime for de separação convencional de bens, a ausência de bens comuns
nãopermite a aplicação do Usucapião Pró-Família. O usucapião entre cônjuges e
companheiros pode acarretar modificação do regime de bens, o qual não pode ser alterado
unilateralmente (art. 1.639 do CC). Noregime de separação convencional não há perspectiva
de comunicação de patrimônio entre cônjuges e companheiros, afastando-se o Usucapião Pró-
Família, sendo cabível as demais espécies de usucapiãoprevistas no Ordenamento Legal com
prazo mais longo.
Aqui não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da isonomia tendo em vista que o
objeto do usucapião, quando o regime de bens for o de separaçãoconvencional, não é apenas
a cota-parte do imóvel daquele que saiu de casa, mas a integralidade do bem. Assim é
possível, por exemplo, aplicação do usucapião especial urbano que como visto é...
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