REGÍME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: Interesse Público Primário e Secundário

Páginas: 9 (2054 palavras) Publicado: 1 de maio de 2014
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 1-3
2 Regime jurídico admnistrativo 2-4
2.1 interesse público 2-5
2.2 Interesse Público Primário 2-6
2.3 Interesse público Secundário 2-6
3 CONCLUSÃO 3-8
REFERÊNCIAS 3-9

1 INTRODUÇÃO
Este pequeno trabalho mostra, sem esgotar de qualquer forma, e de maneira muito singela, o que é Interesse Público Primário e Secundário.
Para cumprir tal objetivo foi feito umpequeno introito sobre o que é Regime Jurídico Administrativo e sua importância para o conceito de Interesse Público.



2 REGIME JURÍDICO ADMNISTRATIVO
Para se falar em Interesse Público é necessário, ao menos, mencionar o contexto em que esse princípio está inserido. E esse contexto é chamado de Regime Jurídico Administrativo, que é um conjunto de princípios e regras transformados em umsistema que da identidade própria ao Direito Administrativo. Conceito brilhante é oferecido pela professora Fernanda Marinela a esse tema:
Para o reconhecimento do Direito Administrativo como disciplina autônoma, esses princípios não podem ser escolhidos de forma aleatória e também não podem ser considerados de forma isolada; é necessária a fixação de um conjunto de um conjunto sistematizado deprincípios e normas que lhe dê identidade, tornando possível diferenciá-lo das demais ramificações do Direito. Os princípios escolhidos para compor esse conjunto devem ser peculiares aos seus objetivos e devem especialmente guardar entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, um ponto de coincidência, compondo um sistema ou regime: o regime jurídico administrativo. (MARINELA,2011, p. 23).
O regime jurídico administrativo tem grande importância metodológica, pois aclara os institutos do Direito Administrativo e produz subsídio material para o cotidiano da Administração Pública e seus operadores.
Contudo, os autores não são uníssonos quanto à existência ou o conteúdo do regime jurídico administrativo. O professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra, se quer cita aexistência do regime e expõe os princípios e regras relativos ao Direito administrativo diretamente. De outra forma a ilustre doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro resume o regime administrativo em duas palavras: prerrogativas e sujeições. Prerrogativas, pois tende satisfazer o interesse coletivo e sujeição, pois tende a proteger os direitos dos administrados.
Mas há algo em comum na doutrina,independente de sua nomenclatura, que reconhece e existência de dois supraprincípios, que nas belas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, são as “pedras de toque” do regime jurídico administrativo, quais sejam:
a) Princípio da Supremacia do Interesse Público
b) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Chega-se aqui ao obejeto do trabalho, discorrer sobre o InteressePúblico e sua dicotomia entre Interesse Público Primário e Secundário.
2.1 INTERESSE PÚBLICO
Interesse Público pode ser definido como as aspirações ou vantagens buscadas por toda comunidade, ou uma parte expressiva de seu corpo, de maneira lícita. Celso Antônio Bandeira de Mello define da seguinte maneira:
Donde, o interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto deinteresses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem. (MELLO, 2009, p.61)
Fácil inferir, portanto, que o interesse público não é somente e exclusivamente um interesse do Estado, é antes de tudo um interesse do ente que antecede o Estado.
Da conclusão de que o Interesse Público é antes de tudo um interesseparticular, conjugado com vários outros com o mesmo fim, nota-se também, no Estado, interesse que lhe são particulares, haja vista que é uma Pessoa Jurídica. Surge então a necessidade de classificar o interesse público entre o primário ou propriamente dito e o interesse público secundário que é esse decorrente da personificação jurídica do Estado. É de tamanha importância esta matéria que vem a lume...
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